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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Impressão de voto: Risco à liberdade

Fonte: STF | Data: 23 de setembro, 2020

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão virt … Continue lendo

Sociedade de economia mista: Participação acionária negociada em Bolsas: Imunidade tributária: Inaplicabilidade

Fonte: STF | Data: 17 de setembro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do … Continue lendo

Abertura de correspondência: Prova ilícita: Tese de repercussão geral

Fonte: STF | Data: 13 de setembro, 2020

Fonte: STF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão v … Continue lendo

Responsabilidade civil do Estado: Imprescindível comprovação de efetivo prejuízo

Fonte: STF | Data: 07 de setembro, 2020

Fonte: STF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindível, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprovação de efetivo prejuízo econ … Continue lendo

Reserva de vagas: Exclusão de deficiente auditivo: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 03 de setembro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, entendeu que é inconstitucional a exclusão de pessoas com deficiências auditivas passíveis de correção (por meio de próte … Continue lendo

Inconstitucionalidade de regras distintas para homens e mulheres: Previdência complementar

Fonte: STF | Data: 26 de agosto, 2020

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelecer valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadori … Continue lendo

Concurso público: Tempo de pós: Atividade jurídica

Fonte: STF | Data: 16 de agosto, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de atividade jurídica em concursos para o Ministério Público. Na sessão virtual, o Plenário, por maioria de vo … Continue lendo

Pensão e Aposentadoria: Acumulação: Teto: Tese do STF

Fonte: STF | Data: 12 de agosto, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A decisão, por maior … Continue lendo

ISS: Tese de repercussão geral

Fonte: STF | Data: 08 de agosto, 2020

Fonte: STF A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Com … Continue lendo

Recursos para a educação: Impenhorabilidade

Fonte: STF | Data: 04 de agosto, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas do Estado do Amapá destinadas às Caixas Escolares para custeio de merenda escolar, transporte d … Continue lendo