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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Direito à cidade sustentável: Loteamento: Regularização: Poder-dever municipal: Obras essenciais de infraestrutura

Fonte: STJ | Data: 19 de outrubro, 2019

Fonte: STJ Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares restrito às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local, sem prejuízo do também poder-dever da Administração de c … Continue lendo

Princípio da proporcionalidade: Apreensão de madeira ilegal

Fonte: STJ | Data: 15 de outrubro, 2019

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o transporte de madeira em volume não condizente com a nota fiscal e com a guia de transporte gera apreensão integral da mercadoria, e não apenas do volume qu … Continue lendo

Desapropriação indireta: Prazo: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 12 de outrubro, 2019

Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.757.352 e 1.757.385 – ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, que corresponde ao  … Continue lendo

Servidor público: Acesso a dados sigilosos: Consentimento expresso

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2019

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no qual se determinou a demissão de um servidor púb … Continue lendo

Nomeação de funcionário-fantasma: Peculato

Fonte: STJ | Data: 21 de setembro, 2019

Fonte: STJ   A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-vereador José Carlos Neves (PMN) pelo crime de peculato, devido à contratação de um servidor fantasma na época em que exerceu mandato na Câmara Municipal de … Continue lendo

Idoso: Pedido de prioridade processual

Fonte: STJ | Data: 19 de setembro, 2019

Fonte: STJ  A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos  … Continue lendo

Desapropriação: Reivindicatória: Descabimento

Fonte: STJ | Data: 17 de setembro, 2019

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Direitos do Nascituro

Fonte: STJ | Data: 13 de setembro, 2019

Fonte: STJ … Continue lendo

Arbitragem: Contrato de adesão

Fonte: STJ | Data: 09 de setembro, 2019

Fonte: STJ A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral … Continue lendo

Trabalhador autônomo: Motorista de aplicativo: STJ julga conflito de competência

Fonte: STJ | Data: 07 de setembro, 2019

Fonte: STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista … Continue lendo