Responsabilidade Civil do Estado: questões respondidas com base em jurisprudência selecionada: STJ: 2010

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de julho, 2010


Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e STJ


1) A prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado,é a quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32?

Sim, nos termos do STJ:


AgRg no REsp 1184880 / RR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2010/0045857-0


Relator


Ministro LUIZ FUX


Órgão Julgador


T1 – PRIMEIRA TURMA


Data do Julgamento


17/06/2010


Data da Publicação/Fonte


DJe 01/07/2010


Ementa


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM


ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃOS DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.


1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.


2. In casu, a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que o fato ensejador do dano, qual seja, morte do irmão dos autores no interior de instituição prisional, na qual cumpria pena, ocorreu em 17.01.2002,e a ação foi ajuizada em 07.12.2006, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido à fl. 203.


3. Os irmãos da vítima ostentam legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais e em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ: Resp 1054443/MT, Rel. Ministro


CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2009; AgRg no Ag 833.554/RJ,


QUARTA TURMA, DJe 02/02/2009; REsp 254.318/RJ, QUARTA TURMA, DJ


07/05/2001.


3. Ad argumentandum tantum, a hodierna jurisprudência desta Corte está sedimenta no sentido de que a prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado, subsume-se ao prazo quinquenal


encartado no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ: REsp


1160403/ES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/03/2010; e AgRg no REsp


1073796/RJ, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2009.


4. Agravo Regimental desprovido.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA


TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos


votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar


provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro


Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves 


 


2) É correto falar de responsabilidade objetiva do Estado, em termos de danos morais? (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro


Relator.


A resposta parece afirmativa, nos termos do seguinte julgado:


REsp 1056871 / RS
RECURSO ESPECIAL
2008/0102777-8


Relator


Ministro BENEDITO GONÇALVES


Órgão Julgador


T1 – PRIMEIRA TURMA


Data do Julgamento


17/06/2010


Data da Publicação/Fonte


DJe 01/07/2010


Ementa


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONCURSO


PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.


1. Caso no qual a recorrente Tânia Luíza Stigger Vieira alega que, à


luz da jurisprudência do STJ, tem direito ao recebimento de


indenização por danos materiais correspondente aos que deixou de


auferir caso tivesse sido empossada no cargo, bem com direito à


majoração do montante fixados a título de danos morais, o qual, no


seu entender, foi arbitrado inadequadamente. A União Federal, por


sua vez, alega que: (i) a responsabilidade civil da administração


pública, no que toca aos danos morais, é subjetiva, não podendo, por


isso, ser presumida; (ii) os valores arbitrados a título de danos


morais fogem da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) os juros


de mora devem ser calculados à taxa de 0,5% ao mês a partir da


citação.


2. Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a


condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os


fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes à essa


presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito


praticado tem repercussão na esfera psíquica do lesado. Precedentes:


REsp 1.155.726/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe


18/3/2010; AgRg no REsp 914.936/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira


Turma, DJe 18/2/2009; REsp 963.353/PR, Rel. Ministro Herman


Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2009; REsp 915.593/RS, Rel.


Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23/4/2007 p. 251; REsp


608.918/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 21/6/2004


p. 176.


3. Assim, quando se verifica a vitoriosa aprovação em um concorrido


certame, dentro do número de vagas oferecidas, a frustração de uma


expectativa legítima fundada em direito subjetivo já adquirido, que


traz ao lume a possibilidade de o aprovado vir a auferir, com


estabilidade e por meio de seu trabalho técnico, ganhos


significativos, desde sempre pretendidos e perseguidos, torna


razoável o entendimento de que são devidos, por presunção, danos


morais em tais situações.


4. O acórdão recorrido entendeu que, no caso, o dano moral é


imanente ao fato de a autora ter sido preterida no concurso público,


entendimento que não foge da razoabilidade, ainda mais considerando


que o STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que o candidato


aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no


edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo


almejado.


5. Não há falar, assim, em violação dos artigos 131 e 333, I, do


CPC, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente seu


posicionamento a respeito da presunção do dano moral.


6. No que toca à alegação de violação do art. 159 do Código Civil de


1916 e do art. 5º, X, LIV e § 2º, da Constituição Federal, deve-se


anotar que, primeiro, o STJ não analisa a alegação de violação a


dispositivos constitucionais (v.g.: EDcl no REsp 1116729/CE); e,


segundo, que a condenação a título de danos morais, no valor de R$


7.000,00, não caracteriza a exorbitância nem a irrisoriedade


passíveis de análise por meio de recurso especial, por se mostrar um


valor razoável à hipótese dos autos.


7. Em casos como este, a revisão da condenação em danos morais


esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, mormente considerando as


alegações da União Federal, pertinentes à situação


econômico-financeira da autora, que não restou delimitada no acórdão


recorrido.


8. As disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplicam nas


ações indenizatórias decorrentes de responsabilidade extracontratual


do Estado. Considerando que os autos tratam de fato ocorrido em


2004, após a vigência do Código Civil de 2002, correta a fixação dos


juros de mora em percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso,


nos termos da Súmula n. 54 do STJ.


9. Não se verificam, pois, as alegadas violações ao art. 1º-F da Lei


n. 9.494/97 e ao art. 219 do CPC.


10. No que se refere ao valor da indenização por danos materiais,


este Tribunal Superior de Justiça tem entendimento de que o


candidato impedido de tomar posse por ato da administração tem


direito “à indenização por dano patrimoniais, consistente no


somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber


no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da


Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6ª da


Constituição Federal” (REsp 1117974/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,


Primeira Turma, DJe 2/2/2010). No mesmo sentido: REsp 642.008/RS,


Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/2/2005 p. 180; REsp


971.870/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/12/2008.


11. Recurso especial da União Federal parcialmente conhecido e,


nessa parte, não provido.


12. Recurso especial interposto por Tânia Luíza Stigger Vieira


parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para lhe assegurar a


indenização por danos materiais consistente no somatório de todos os


vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era


legítima a nomeação, cujo quantum deverá ser apurado em sede de


liquidação de sentença.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior


Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos


recursos especiais e, nessas partes, negar provimento ao da União e


prover o de Tânia Luíza Sigger Vieira, nos termos do voto do Sr.


Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e


Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.


 


3) É viável a alteração do valor da indenização por danos morais, no âmbito do STJ?


 


Sim, “quando se revelar exorbitante ou ínfimo, em evidente desproporcionalidade com a premissa fática considerada pela instância ordinária”. Confira-se os seguintes julgados:


 


AgRg no Ag 1184169 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2009/0081032-0


Relator


Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES


Órgão Julgador


T2 – SEGUNDA TURMA


Data do Julgamento


04/05/2010


Data da Publicação/Fonte


DJe 21/05/2010


Ementa


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.


DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.


EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.


1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em recurso


especial, somente é viável a alteração do valor da indenização por


danos morais quando se revelar exorbitante ou ínfimo, em evidente


desproporcionalidade com a premissa fática considerada pela


instância ordinária.


2. Na espécie, cuida-se de ação de indenização ajuizada em


decorrência de acidente automobilístico envolvendo o filho dos


recorrentes e viatura da Polícia Rodoviária Federal. Narra a Corte


Regional que a vítima seguia na garupa de uma moto quando, ao


atravessarem cruzamento, obedecendo a sinalização, foram abalroados


por veículo pertencente à Polícia Rodoviária Federal, conduzido por


Policial Rodoviário Federal, em visível estado de embriaguez.


3. Diante das circunstâncias que envolvem o caso em análise, entendo


que o quantum indenizatório de R$ 90.000,00 se mostra razoável, não


podendo ser alterado pela via estreita do recurso especial, sem que


para tanto se proceda ao revolvimento do conjunto fático e


probatório dos autos.


4. Agravo regimental não provido.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as


acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior


Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas


taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo


regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e


Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.


Para exemplificar um caso de redução, vide o seguinte julgado:


REsp 1140387 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0174368-9


Relator(a)


Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)


Órgão Julgador


T2 – SEGUNDA TURMA


Data do Julgamento


13/04/2010


Data da Publicação/Fonte


DJe 23/04/2010


Ementa


RESPONSABILIDAD


E CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL.


ATROPELAMENTO DE MENOR CAUSADO POR VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL.


CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL. QUANTUM


DEBEATUR. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.


1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mormente quando se


tratar de risco criado por ato comissivo de seus agentes.


2. A comprovação de dano e autoria basta para fazer incidir as


regras dos arts. 37, § 6º, da Constituição, e 927, parágrafo único,


do CC.


3. Ainda que o agente estatal tenha sido absolvido na esfera


criminal, mesmo sob fundamento de ausência de culpa, entende-se


haver total independência com respeito ao juízo cível, salvo as


hipóteses previstas em lei. Precedentes do STJ.


4. Em caso de atropelamento de cidadão, por viatura do Estado, que


ocasione lesões corporais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório


com maior parcimônia do que geralmente cogitado para situações mais


graves (morte da vítima ou sua redução a estado vegetativo).


Precedentes do STJ.


5. Recurso Especial parcialmente provido tão-somente para reduzir o


quantum indenizatório por danos morais de R$ 300.000,00 (trezentos


mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se os demais


dispositivos do aresto objurgado.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior


Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, deu parcial


provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).


Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,


Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.


Para um exemplo de majoração, eis o seguinte julgado”:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2009/0234442-4


Relator(a)


Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)


Órgão Julgador


T2 – SEGUNDA TURMA


Data do Julgamento
13/04/2010


Data da Publicação/Fonte


DJe 27/04/2010


 


Ementa


ADMINISTRATIVO ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? DANOS MORAIS E


ESTÉTICOS ? PERDA DE MEMBRO SUPERIOR ? INDENIZAÇÃO ? VALOR IRRISÓRIO


? MAJORAÇÃO.


1. O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da


razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório,


tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função


reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta


lesiva.


2. Nesses termos, o valor (R$ 50.000,00) revela-se, de fato,


irrisório, se levados em consideração os aspectos conjunturais e a


extensão do dano perpetrado, que culminou em lesão irreversível com


perda de membro superior direito e dano estético – reconhecido pelo


acórdão hostilizado.


3. In casu, revela-se mais condizente com a situação o valor


indenizatório equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo


R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$


30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos, tudo


atualizado desde o presente julgado e acrescido de juros de mora


desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.


Agravo regimental improvido.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior


Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao


agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).


Ministro(a)-Relator(a).”


Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro


Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.


Veja-se um caso recente em que o STJ manteve o valor da indenização:


Processo


AgRg no REsp 1123125 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2009/0026510-3


Relator(a)


Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)


Órgão Julgador


T1 – PRIMEIRA TURMA


Data do Julgamento


09/03/2010


Data da Publicação/Fonte


DJe 17/03/2010


Ementa


ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO


ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.


DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. REVISÃO DO


VALOR DA VERBA RESSARCITÓRIA. DISCUSSÃO QUE IMPORTA EM REEXAME DOS


FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.


1. Hipótese em que os recorrentes pugnam pela alteração da verba


indenizatória. Os autores postulando a majoração e a União


requerendo sua redução a patamares mais moderados.


2. O STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser


indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a


importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da


razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes


julgados: REsp 662.070/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,


Primeira Turma, DJU de 29.8.05 e REsp 686.050/RJ, Rel. Ministro Luiz


Fux, Primeira Turma, DJU 27.6.05.


3. No caso em foco, a Corte de origem fixou a verba indenizatória no


valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para


cada um dos pais da vítima, convertido tal valor em reais, na data


da prolação da sentença.


4. Considerando-se que a quantia fixada pelo Tribunal a quo não


escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos


critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, é


forçoso concluir que a pretensão de ambas as partes – autores e


União – esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar


a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido:


AgRg no Ag 805.248/RJ, Rel. Ministro Sidney Beneti, Terceira Turma,


DJe 30/9/2008.


5. Agravos regimentais não providos.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior


Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos


regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.


Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.


Ministro Relator.


Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.


Licenciado o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.


 


4) Pode a União pode figurar no polo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV?


 


Sim, se a contaminação ocorreu “durante tratamento de hemoterapia em hospital público”. Confira-se o seguinte julgado, a propósito:


 


AgRg no REsp 1178960 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2010/0023399-9


Relator


Ministro HAMILTON CARVALHIDO


Órgão Julgador


T1 – PRIMEIRA TURMA


Data do Julgamento


27/04/2010


Data da Publicação/Fonte


DJe 17/05/2010


Ementa


AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.


INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE


EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.


ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.


RESPONSABILIDADE DO HEMORIO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO


REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.


1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não


foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se,


consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta


inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que


dispõe o enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.


2. Esta Corte Superior já decidiu que a União pode figurar no polo


passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte


de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de


hemoterapia em hospital público. Precedentes: REsp nº 670.914/RJ,


Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 19/12/2005 e REsp nº


768.574/RJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 29/3/2007.


3. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações


estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de


fundamento.


4. Agravo regimental improvido.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior


Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo


regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.


Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.


Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.


5) Segundo entendimento atual do STJ, cabe responsabildade civil do Banco Central por prejuízos de investidores em caso de quebra da entidade financeira?


Ao menos por ora, a resposta é pela inexistência da responsabilidade, no caso, por entenderem que não há nexo de causalidade. Confira-se, por exemplo, o seguinte julgado:


AgRg no Ag 1217398 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2009/0135433-7

Relator


Ministro HAMILTON CARVALHIDO


Órgão Julgador


T1 – PRIMEIRA TURMA


Data do Julgamento


23/03/2010


Data da Publicação/Fonte


DJe 14/04/2010


Ementa


AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, INCISO I,


CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO


TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BACEN. FISCALIZAÇÃO.


PREJUÍZO DE INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ENUNCIADO Nº 83


DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a


não indicação expressa das questões apontadas como contraditórias


vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu


conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo


Tribunal Federal. 2. “O BACEN não deve indenizar os prejuízos de


investimentos de risco decorrentes da má administração de


instituição financeira, na medida em que o Estado disciplina o


mercado, exerce a fiscalização, mas não pode ser responsabilizado


pelo prejuízo de investidores. Nesse tópico, o STJ, em casos


análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo


de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização


por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores


em decorrência da quebra de instituição financeira (REsp


647.552/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de


2.6.2008)” (REsp nº 1.102.897/DF, Relatora Ministra Denise Arruda,


in DJ 5/8/2009).


3. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a


orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão


recorrida.” (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).


4. Agravo regimental improvido.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior


Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo


regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.


Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves


(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,


justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda