Direito Ambiental: Novos Paradigmas

Fonte: STJ | Data: 31 de maio, 2010


O Superior Tribunal de Justi√ßa vem se tornando protagonista e refer√™ncia internacional em um dom√≠nio relativamente novo e complexo: o do Direito Ambiental, tema sobre o qual j√° julgou cerca de tr√™s mil processos e para os quais tem apresentado solu√ß√Ķes inovadoras e s√≥lidas o suficiente para se transformarem em paradigmas, segundo reconhecimento de autoridades internacionais do setor.

Em recente visita ao Tribunal, o coordenador de Direito do Programa das Na√ß√Ķes Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Bakery Kante, foi efusivo: “A atua√ß√£o do STJ na √°rea ambiental n√£o √© apenas boa. √Č mais que isso, √© excelente”. Para ele, a jurisprud√™ncia consolidada pela Corte nos √ļltimos anos representa uma “atitude pr√≥-ativa” no esfor√ßo, sempre √°rduo, de se progredir no campo da prote√ß√£o ao meio ambiente.

Vis√£o semelhante f oi expressa por Sheila Abed, presidente da Comiss√£o Mundial de Direito Ambiental, √≥rg√£o ligado √† Uni√£o Internacional para a Conserva√ß√£o da Natureza (UICN). Ao assinar, meses atr√°s, um conv√™nio com o STJ para a cria√ß√£o do Portal Judicial Ambiental ‚Äď que ir√° reunir, na internet, legisla√ß√Ķes, jurisprud√™ncias e doutrinas jur√≠dicas das cortes dos pa√≠ses que integram o Sistema Na√ß√Ķes Unidas ‚Äď, a executiva enobreceu o pioneirismo do STJ na defesa do meio ambiente, destacando-o como “um exemplo a ser seguido por pa√≠ses de todo o mundo”.

O que enche os olhos desses e outros especialistas, na área ambiental, é a combinação de dois fatores que, somados, fazem do STJ um tribunal ímpar nessa seara. O primeiro é a transparência e objetividade do STJ no processo decisório das causas em que intervém. O segundo, o protagonismo do Tribunal em iniciativas voltadas à cooperação interinstitucional para o aprimoramento do Direito Ambiental, dent ro e fora do país.

Pragmatismo e acuidade

Nas decis√Ķes, chama aten√ß√£o o pragmatismo e acuidade com os quais os ministros da Casa t√™m fundamentado seus votos. Ao todo, j√° tramitaram pelo STJ cerca de 3 mil processos que tratam de temas ambientais. As a√ß√Ķes envolvem desde quest√Ķes sobre licen√ßa ambiental para constru√ß√Ķes at√© a instala√ß√£o de aterros sanit√°rios, desapropria√ß√£o de im√≥veis em √°reas de preserva√ß√£o e escoamento de esgotos em rios, entre outras. Nesses processos, sobressai a disposi√ß√£o dos magistrados em compatibilizar as infind√°veis normas espec√≠ficas que regem a mat√©ria (cerca de 15 mil) ao conjunto maior da legisla√ß√£o; e a certeza de que o benef√≠cio da d√ļvida deve prevalecer em favor do meio ambiente ‚Äď o que, no Direito Ambiental, traduz-se na express√£o in dubio pro ambiente.

“O Brasil n√£o precisa de ju√≠zes ativistas na √°rea ambiental. Precisa de magistrados que fa√ßam o b√°sico, que √© apli car a lei”, afirma o ministro Herman Benjamin, um dos reconhecidos especialistas do STJ nessa √°rea. A julgar pelo impacto de suas decis√Ķes, por√©m, o Tribunal tem feito mais que isso. A busca por decis√Ķes justas e adequadas tem levado √† ado√ß√£o de novas racionalidades jur√≠dicas nos julgamentos, resultando em importantes inova√ß√Ķes na jurisprud√™ncia.

Um exemplo foi a admiss√£o da invers√£o do √īnus da prova em casos de empresas ou empreendedores acusados de dano ambiental (Recurso Especial n. 972.902/RS). No entender do STJ, cabe ao pr√≥prio acusado provar que sua atividade n√£o enseja riscos √† natureza. A abordagem, recebida com louvores entre os especialistas, √© contr√°ria √† regra geral em vigor no sistema processual brasileiro, segundo a qual o √īnus da prova incumbe ao autor.

Outra mostra de que o STJ tem atuado em prol de uma interpreta√ß√£o mais moderna da legisla√ß√£o √© o reconhecimento do car√°ter transdisciplinar do Direito Ambie ntal. Nesse sentido, vale citar um posicionamento da Segunda Turma do Tribunal, ao manter uma decis√£o que proibiu a queimada de palha como m√©todo preparat√≥rio para colheita de cana-de-a√ß√ļcar (Recurso Especial n. 1.094.873/SP). Dispondo-se contra uma leitura meramente dogm√°tica da legisla√ß√£o, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que a interpreta√ß√£o das normas que tutelam o meio ambiente n√£o comporta apenas a utiliza√ß√£o de instrumentos estritamente jur√≠dicos. “As ci√™ncias relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da qu√≠mica, ao estudo da f√≠sica devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao direito ambiental”, afirmou.

Para o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, tais manifesta√ß√Ķes revelam a disposi√ß√£o da Corte em consolidar uma jurisprud√™ncia mais ativa e avan√ßada na √°rea do Direito Ambiental. “Estamos conferindo normatividade a princ√≠pios que vinculam a a√ß√£o p resente do homem a resultados futuros, revigorando uma concep√ß√£o √©tica da tutela ao meio ambiente”, diz. Na avalia√ß√£o de Cesar Rocha, √© a leitura ao mesmo tempo jur√≠dica e ecol√≥gica da legisla√ß√£o que faz com que o STJ obtenha significativo reconhecimento internacional por sua atua√ß√£o na √°rea ambiental. O diretor-geral do Pnuma, Achim Steiner, concorda. Ao receber, no ano passado, um CD com a jurisprud√™ncia do Tribunal em mat√©rias ambientais, o representante da ONU n√£o escondeu seu entusiasmo. “Fiquei impressionado”, disse.

Iniciativas institucionais

Interpretar a lei de forma mais amiga da natureza √© a parte mais vis√≠vel da atua√ß√£o do STJ na √°rea ambiental, mas n√£o a √ļnica. Ciente de seu protagonismo, o Tribunal tem aliado esse esfor√ßo √† execu√ß√£o de iniciativas institucionais que visam consolidar ainda mais a import√Ęncia do Direito Ambiental. Exemplo disso √© o empenho na efetiva√ß√£o de leis para contribuir com a miss √£o de proteger o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em abril deste ano, foi anunciada a instala√ß√£o de novas varas ambientais em regi√Ķes estrat√©gicas como a Amaz√īnia Legal. Criadas por lei de iniciativa do pr√≥prio STJ, as novas circunscri√ß√Ķes judiciais contribuir√£o para dar mais agilidade ao julgamento de processos envolvendo crimes contra a natureza, nos pr√≥prios locais em que estes costumam ocorrer.

Outra iniciativa nesse sentido foi a assinatura de conv√™nio para a cria√ß√£o do Portal Judicial Ambiental. Pelo acordo, o STJ ser√° o primeiro tribunal do mundo a disponibilizar sua jurisprud√™ncia sobre meio ambiente no site, cujo projeto √© coordenado pela Comiss√£o Mundial de Direito Ambiental. O objetivo √© subsidiar e capacitar ju√≠zes de todo o mundo na aplica√ß√£o do Direito Ambiental envolvendo temas relevantes como combate √† polui√ß√£o, prote√ß√£o da biodiversidade e quest√Ķes relativas √†s mudan√ßas clim√°ticas.


Para Bakery Kante, coordenador de Direito do Pnuma, tal tipo de coopera√ß√£o √© fundamental. “O interc√Ęmbio de experi√™ncias dos magistrados pode fazer do Judici√°rio um poder capaz de garantir prote√ß√£o ambiental em √Ęmbito global, independentemente das fronteiras nacionais”, afirma. “√Č essa coopera√ß√£o que faz com que a causa ambiental ganhe a relev√Ęncia que merece. √Č nisso que acreditamos.”