Novas Súmulas Vinculantes do STF: Repercussão na Administração Pública

Fonte: ANBID | Data: 02 de novembro, 2009


Fonte:AGU

 

Três súmulas vinculantes editadas  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terão repercussão direta na Administração Pública e receberam avaliação positiva da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), da Advocacia-Geral da União (AGU). O primeiro tema diz respeito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GGDATA) aos inativos. A redação ficou assim: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.” O texto é semelhante ao que foi aprovado pelo enunciado da Súmula nº 43 da AGU, de 30 de julho de 2009.

O segundo assunto aprovado pelo STF é relativo à inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

Foi aprovada, também, a proposta de súmula vinculante envolvendo a incidência de juros de mora em precatórios. O teor é o seguinte: “Durante o período previsto no parágrafo único do art. 100, da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

Para chegar a estas propostas, os ministros levaram em consideração várias teses defendidas ao longo dos últimos anos no Supremo, com destaque para aquelas que foram recepcionadas nos votos apresentados em Plenário. A própria Advocacia-Geral da União participou de vários julgamentos sobre os temas analisados.

Segundo a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, os enunciados aprovados proporcionam maior segurança jurídica em relação aos temas já pacificados na jurisprudência do STF. “As súmulas aprovadas representam um reconhecimento aos direitos do cidadão e ajudarão no desafogamento do trabalho da Advocacia-Pública,” disse.

A partir da publicação, os enunciados possuirão efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à defesa judicial da União perante o STF.