Responsabilidade Civil do Estado:Prescrição: Indenização: Diferentes Posicionamentos no STJ

Fonte: STJ | Data: 28 de outubro, 2009


AgRg no REsp 1073796 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0158782-5


Relator



Ministro HUMBERTO MARTINS


Órgão Julgador




T2 – SEGUNDA TURMA


Data do Julgamento


18/06/2009


Data da Publicação/Fonte


DJe 01/07/2009


Ementa



ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – REPARAÇÃO CIVIL


CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL – CÓDIGO CIVIL –


INAPLICÁVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.


1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que é de


cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de


qualquer outra natureza, proposta contra a Fazenda Pública, nos


termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Afastada a aplicação do


Código Civil.


2. Conforme consignado na decisão agravada, inexistente a alegada


violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional


ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do


julgado agravado. É cediço que o juiz não fica obrigado a


manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos


fundamentos indicados por elas ou a responder um a um seus


argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a


decisão, o que de fato ocorreu.


Agravo regimental improvido.


Acórdão



Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior


Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao


agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).


Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro


Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr.


Ministro Relator.





RECURSO ESPECIAL
2007/0204697-8


Relator


Ministro FRANCISCO FALCÃO


Órgão Julgador


T1 – PRIMEIRA TURMA


Data do Julgamento


02/10/2008


Data da Publicação/Fonte


DJe 16/10/2008


Ementa



RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO. LESÕES CORPORAIS.


INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRAZO


PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL.


I – Trata-se de ação de indenização movida contra o Estado de


Roraima, por meio do qual se busca a reparação por danos sofridos


pelo recorrido enquanto se encontrava recolhido à cadeia pública,


onde o Tribunal a quo fixou a indenização a título de danos morais


no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).


II – Em agravo retido foi suscitada a ocorrência da prescrição da


ação, tendo em conta a redução do prazo prescricional disposta no


novo Código Civil (artigo 206, § 3º, V).


III – A teor do artigo 2.028, do novo Codex, a lei anterior


continuará a reger os prazos, quando se conjugarem os seguintes


requisitos: houver redução pela nova lei, e, na data de vigência do


novo Código, já se houver esgotado mais da metade fixado pela lei


revogada (Decreto nº 20.910/32, no caso).


IV – In casu não foi observado o segundo requisito, porquanto da


data do evento danoso (dezembro/2000) até a vigência do novo Código


(11.01.2003), passaram-se apenas 2 (dois) anos, 1 (um) mês e alguns


dias, ou seja, menos da metade do prazo de 5 (cinco) anos fixado


pela lei revogada. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional é


a de 3 (três) anos, fixada pelo artigo 206, § 3º, V, do Codex, e


deve ser contada a partir da vigência dele. Precedentes: AgRg no


REsp nº 698.128/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de


23.10.2006, REsp nº 848.161/MT, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de


05.02.2007, REsp nº 905.210/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS,


DJ de 04.06.2007.


V – Prescrição que não se verifica, pois a ação foi ajuizada em


21.03.2005, quando não ultrapassados ainda os 3 anos, considerando a


data da vigência do novo Código Civil.


VI – Quanto ao valor indenizatório tenho que este Superior Tribunal


de Justiça em ocasiões como a presente vem mitigando os rigores da


súmula nº 7/STJ, para reduzir a indenização em patamares razoáveis.


VIII – Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para


reduzir a indenização ao valor de R$ 20.000,00.


Acórdão



Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior


Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista


do Sr. Ministro Luiz Fux, a Turma, por unanimidade, conheceu


parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial


provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.


Ministros Luiz Fux (voto-vista) e Teori Albino Zavascki votaram com


o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.


Ministros Denise Arruda e Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º,


primeira parte).


REsp 1132666 / GO
RECURSO ESPECIAL
2009/0062632-3 Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 15/10/2009 Ementa



RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.


INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA


SENTENÇA CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.


1. O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito


penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da


ação penal condenatória. Precedentes.


2. Recurso especial provido.



Acórdão



Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as


acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior


Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas


taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos


termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e


Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.