Violação de Princípios Constitucionais: Imprescritibilidade

Fonte: STJ | Data: 28 de outubro, 2009


AgRg no REsp 1073796 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0158782-5
 
Relator
 
Ministro HUMBERTO MARTINS
 
Órgão Julgador
 
AgRg no REsp 1083362 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0183307-7
 
Relator(a)
 
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
 
Órgão Julgador
 
T2 – SEGUNDA TURMA
 
Data do Julgamento
 
25/08/2009
 
Data da Publicação/Fonte
 
DJe 16/09/2009

 
Ementa
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS


MATERIAIS E MORAIS – TORTURA – REGIME MILITAR – NÃO-INCIDÊNCIA DA


PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 –


IMPRESCRITIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO –


INOVAÇÃO RECURSAL – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS


CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.


1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Decreto n.


20.910/32 não se aplica aos casos de reparação de danos causados por


violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis,


principalmente quando se trata da época do Regime Militar, quando os


jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões.


2. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o


conhecimento e provimento do recurso especial representa inovação,


vedada no âmbito do agravo regimental.


3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não


é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,


porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal


Federal.


Agravo regimental improvido.
 
Acórdão
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior


Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao


agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).


Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro


Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr.


Ministro Relator