Desapropriação: Terreno Reservado

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 10 de november, 2008


RE N. 331.086-PR

RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO

EMENTA

Desapropriação. Terreno reservado. Súmula nº 479 da Suprema Corte.

1. A área de terreno reservado, como assentado pela Suprema Corte na Súmula nº 479, é insuscetível de indenização.

2. Recurso extraordinário conhecido e provido.