Energia Elétrica: Corte: Impossibilidade: Débito antigo

Fonte: STJ | Data: 18 de julho, 2008


REsp n. 1.040.147 – RS.

Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região).

Segunda Turma. Unânime.

Data do julgamento: 06.05.2008.

Administrativo – Energia elétrica – Corte – Impossibilidade – Débito antigo – Irrelevância.

Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito.Valores discutidos em juízo. Fornecimento. Suspensão. Impossibilidade.

1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211-STJ.

2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal.Súmula n. 284-STF.

3. Revela-se inviável o corte do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos antigos, em relação aos quais a companhia deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.Precedentes da Corte, q.v., verbi gratia, REsp n. 706.043-RS.

4. Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.