Servidor Público: Demissão: Anulação

Fonte: STJ | Data: 28 de maio, 2008


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o processo administrativo (PAD) que decretou a demissão de um policial rodoviário federal. Por unanimidade, a Seção acolheu mandado de segurança contra a decisão do ministro de Estado da Justiça que o excluiu do quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina.
 
O policial rodoviário foi exonerado do cargo por ato do ministro da Justiça depois de responder a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposto proveito pessoal, além de acusações de improbidade administrativa e corrupção.

O policial alegou ausência de defesa técnica durante a oitiva de uma testemunha no processo e irregularidade do PAD, já que não constituiu representante legal. Por fim, argumentou a desproporcionalidade da punição que lhe foi imposta, tendo em vista a gravidade da infração cometida, pois o único ato que o desabonaria para justificar uma punição foi o de corrupção passiva ao aceitar pequena quantia em dinheiro.
 
O policial rodoviário juntou aos autos a sentença na ação penal, na qual fora denunciado por corrupção passiva. Na decisão, a juíza ressalta que as declarações das vítimas, por si só, não sustentam a ocorrência do ato delituoso (corrupção passiva).

A magistrada também ressaltou, em sua decisão, que jamais foi realizado o reconhecimento dos infratores. O Ministério da Justiça defendeu a manutenção da pena disciplinar (demissão) ao argumento de que foi devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa, já que o policial rodoviário ou procurador regularmente constituído participaram de todos os atos do PAD nos termos da Lei n. 8.112/90.

Argumentou ainda que o valor absoluto do produto da corrupção não pode ser tomado como preponderante para aferir a proporcionalidade da pena aplicada, mas, sim, o ato em si, pois desrespeita a moralidade pública e os valores sociais. Além disso, trata-se de tipo de infração grave, bastando sua atividade para a punição.

De acordo com o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia, no caso, o conjunto de provas não se mostra suficiente para comprovar, de maneira ampla e inquestionável, a corrupção supostamente cometida pelo policial rodoviário, pois a única prova da conduta dele são os depoimentos, de mesmo conteúdo, prestados por cidadão estrangeiro e sua esposa, que descreveram o ato de corrupção sofrido, mas sequer realizaram a identificação pessoal do policial.

Para o ministro, tal evidência compromete a validade da prova. Para Napoleão Nunes Maia Filho, a pena imposta ao policial rodoviário foi desmesurada não pelo valor supostamente recebido a título de propina – R$ 70,00 –, mas sim pelo escasso conjunto de provas no processo, que não formou evidência convincente e suficiente, diante da pena imposta.

A Terceira Seção decidiu pela anulação da portaria que demitiu o policial rodoviário e sua imediata reintegração ao cargo.

Seguem outras decisões selecionadas sobre Atos Administrativos:

1- I – Mandado de Segurança . Cópia do ato impugnado. Representação pela autoridade coatora.

II – Administrativo – lei 9.784/99 . Devido processo administrativo. Comunicação dos atos. Intimação pessoal. Anulação e revogação.

I – A circunstância de o impetrante não haver oferecido, com a inicial, uma reprodução do ato impugnado não impede se conheça do pedido de Segurança, se a autoridade apontada como coatora, em atitude leal, o transcreve nas informações.

II – A Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.784/99 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito.

III – A teor da Lei 9.784/99 (Art. 26), os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados.

IV – Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma "explícita, clara e congruente."(L. 9.784/99, Art. 50)

V – A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (L. 9784/99, Art. 2º). (MS 8946/ DF . Fonte DJ data 17/11/2003. Min. Humberto Gomes de Barros.)

2- Recurso em Mandado de Segurança. Administrativo. Serventia. Ato que determinou o fechamento. Motivação desarrazoada. Acumulação de funções (oficial e tabelionato). resolução 61/75. Transformação do distrito em bairro. Exercício de tabelionato inviável.

Constatado que os motivos que levaram ao fechamento da serventia, que culminaram por vincular o ato atacado, são desprovidos de respaldo legal e até mesmo administrativo, o mesmo merece ser revisto.

Inviável a pretensão esposada no sentido de o impetrante continuar no exercício das funções de Tabelião de Notas, em razão da transformação do Distrito de Baixa em bairro, nos termos do art. 297, V da Resolução 61/75. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Ministro Relator. ( ROMS 16407/ MG. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. DJ data 16/02/2004. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca)

3- Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Portaria. Inexistência de nulidade. Demissão. Fundamentação no relatório final. Valoração das provas.

Incursão no mérito administrativo.1. Inexiste nulidade na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar que escreve o fato ilícito investigado, identifica os servidores e indica o enquadramento legal cabível às condutas descritas.

2. O ato que aplica penalidade a servidor público é integrado pelo acolhimento ou rejeição do relatório final elaborado pela Comissão Processante e pelo ato formalizador de imposição da sanção disciplinar, sendo regular a decisão que se fundamenta na motivação constante do relatório final daquela Comissão.

3. Compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.

4. Recurso improvido. (ROMS 13008/ SP – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Dj. Data 02/02/2004. Rel. Min.. Hamilton Carvalhido. Data da decisão: 25/11/2003).

4- Mandado de Segurança. Servidor público. Auxiliares locais de embaixadas brasileiras no exterior. Remoção. Ausência de motivação do ato. Nulidade. Ajuda de custo. Pagamento. Necessidade. 1. Em tendo sido as impetrantes enquadradas no Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/90 (cf. MS nº 4.811/DF, da minha Relatoria, in DJ 19/2/2001), os seus deslocamentos só poderiam se dar nos estritos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, que determina a necessidade de motivação do ato administrativo de remoção. Precedente.

2. Ademais, "Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais." (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90), do que também resulta a ilegalidade do ato impugnado. 3. Ordem concedida. (MS 8383/DF. DJ 19/12/2003. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Data da decisão 26/11/2003).

5- Processo Civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Auxiliar local. Inclusão no regime jurídico único. Servidor público federal. Art. 19 do ADCT C/C LEI Nº 8.112/90. Deferimento na via judicial (MS Nº 5.132/DF – 3A. SEÇÃO). Portaria do MRE. Retorno ao Brasil em 30 dias. Ausência de motivação. Nulidade. Reinclusão no sistema previdenciário alemão. Impossibilidade. Pagamento de atrasados. Aplicação das Súmulas 269 e 271/ STF. Segurança parcialmente concedida.

1 – Inexistindo motivação da Portaria que, reconhecendo o direito da inclusão do servidor no Regime Jurídico Único, fixou-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar-se na sede do Ministério das Relações Exteriores, esta é nula de pleno direito, sendo nulos os atos dela decorrentes.

Aplicação da Súmula 149, do extinto TFR. 2 – Os servidores públicos federais não podem estar ao mesmo tempo regidos pela Lei nº 8.112/90 e filiados a sistema previdenciário do país no qual prestam serviços; pois ou se é, ou não se é servidor público da República Federativa do Brasil.

No caso sub judice, uma vez que o Mandado de Segurança nº 5.132/DF, julgado por esta Corte, determinou o enquadramento do Impetrante como servidor público federal, encontrando-se já acobertado pelo manto da coisa julgada, não há como reverter a situação deste ao status quo ante. Impossibilidade da reversão e reinclusão do impetrante no Sistema Previdenciário Alemão. 3 – Não sendo a via mandamental ação de cobrança, os efeitos financeiros são a partir da impetração, conforme o art. 1º, da Lei nº 5.021/66. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

4 – Segurança parcialmente concedida, somente para determinar que seja anulado o art. 2º, da Portaria nº 210, de 17 de junho de 2002, assegurando ao Impetrante que permaneça exercendo as funções inerentes ao seu cargo junto à Embaixada do Brasil na Alemanha, até que a Administração, resguardando seus interesses, delibere motivadamente acerca de sua lotação, bem como o imediato pagamento das remunerações devidas, retroativamente à data desta impetração (Lei nº 5.021/66), corrigidas monetariamente. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. (MS 8465/ DF. Mandado de Segurança DJ data 19/12/2003. Rel. Min. Jorge Scartezzini – Data da decisão 12/11/2003).

6- Administrativo. Mandado de Segurança. Anistiado político.

Ato omissivo do Ministro de Estado ante à ausência de edição da Portaria prevista na lei 10.559/2002. art. 12, § 4º da lei 10.559/2002. Imposição do prazo de sessenta dias para cumprimento das requisições formuladas pelo Ministro de Estado da Justiça.

1. A impetração de Mandado de Segurança pressupõe a presença de direito líquido e certo em favor do impetrante, consubstanciado na existência de fatos incontroversos que, subsumidos à Lei, caracterizem o abuso, comissivo ou omissivo, da Autoridade impetrada.

2. O Direito Administrativo rege-se por princípios dentre os quais avulta o da motivação dos atos administrativos, que reclama exposição de motivos prévia à edição de determinado ato, in casu, a Portaria prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.559/2002.

3. O art. 10 da Lei 10.559/2002 outorga competência exclusiva ao Ministro de Estado da Justiça para decidir acerca dos requerimentos formulados para reconhecimento de anistia política, podendo a Autoridade servir-se de órgãos consultivos que lhe forneçam dados técnicos que permitam formar sua livre convicção.

4. Deveras, o princípio da hierarquia, aplicável nas atividades do Poder Executivo, e ora previsto no aludido art. 10 da Lei 10.559/2002, não pode ser derrogado tacitamente, o que ocorreria caso se considerasse que o Ministro de Estado da Justiça está vinculado à manifestação do órgão instituído para assessorar-lhe.

5. Nada obstante, o § 4º do art. 12 da Lei 10.559/2002 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação da decisão, numa clara manifestação de que a prontidão é característica desses feitos, onde se visa a reparação da ignominiosa antijuridicidade de outrora. Depreende-se do citado dispositivo que a sua ratio essendi está consoante o princípio da eficiência, já prestigiado pelo STJ, mercê da liberdade de a autoridade máxima decidir ao seu alvitre.

6. Deveras, a Lei que regula o procedimento administrativo também concede o prazo de 60 (sessenta) dias para a decisão do feito, aliás, de certo, o paradigma do citado § 4º. 7. Impõe-se, assim, conceder em parte a ordem para que a autoridade impetrada, no prazo da Lei de 60 (sessenta) dias desta decisão, ao seu alvitre e independência, profira decisão no procedimento administrativo retromencionado. 8. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 9. Ordem de segurança parcialmente concedida. (MS 9190/ DF. Mandado de Segurança. DJ Data 15/12/2003. Rel. Min. Luiz Fux. Data da decisão: 12/11/2003).

7- Administrativo. Servidor público da ex-SUDAM. Demissão. Nulidades no processo administrativo disciplinar. Incompetência da autoridade coatora. Irregularidade do termo de notificação.

Cerceamento de defesa no transcurso do processo. Ausência de notificação pessoal e de fundamentação do ato demissionário. Vício na instauração da comissão processante. Inocorrência. Ofensa a diversos princípios constitucionais e processuais. Inadequação da via eleita. Segurança não conhecida.

I- A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto.

As provas têm de ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Desta forma, pode-se afirmar que, havendo dúvidas quanto à liquidez e certeza do direito invocado, não será a hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos.

A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos. II- Na hipótese dos autos, a impetrante requer um exame mais acurado de todas as provas periciais e testemunhais colhidas no processo administrativo disciplinar, que culminaram na sua demissão junto à extinta SUDAM. Desta forma, indubitável a inadequação da via eleita, sendo certo que o mandado de segurança não se presta ao fim colimado. III – Mandado de segurança não conhecido. (MS 8372 DF – Mandado de Segurança . DJ data 09/12/2003. Rel. MIN.Gilson Dipp. Data da Decisão 09/10/2002)

08 – Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cunho político-partidário. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição do alegado direito líquido e certo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário do mérito administrativo. independência das esferas administrativa e penal. Art. 147 da lei 8.112/90. afastamento do servidor. motivação do ato. prescrição da pretensão punitiva administrativa. Inocorrência. Art. 142 da lei 8.112/90. Precedentes. Ordem denegada.

I- A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos.

A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos.

II- Na hipótese dos autos, não há elementos capazes de comprovar a alegação de que o processo administrativo tem cunho eminentemente político-partidário, tendo sido motivado exclusivamente por interesse pessoal. Ademais, em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade.

III – A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese.

IV – Nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112/90, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Na hipótese dos autos, a Portaria que determinou o afastamento do servidor está suficientemente motivada, tendo em vista que houve a expressa remissão ao artigo em comento e ao processo administrativo disciplinar.

V- Consoante entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 142 e parágrafos da Lei nº 8.112/90, não há a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração se entre a data do conhecimento do fato pela autoridade competente e a da instauração do processo administrativo disciplinar contra o servidor não houve o transcurso de mais de cinco anos.

IV – Ordem denegada. (MS 8998/ DF. Mandado de Segurança. DJ data 09/12/2003. Rel. Min. Gilson Dipp. Data decisão 12/11/2003).

9- Processual Civil. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. Omissão. Inexistência. Conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum. Mandado de Segurança. Decadência. Art. 18 da lei nº 1.533/51. Não ocorrência. Precedentes.

I – Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.

II – Consoante disposto no art. 18 da Lei nº 1533/51, o prazo para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte de dias, contados da ciência do ato pelo interessado. Na presente hipótese, o impetrante insurgiu-se contra ato da autoridade indicada como coatora, que negou pedido administrativo de isonomia salarial, sendo certo que referido ato é datado de 15 de janeiro de 1995. Tendo sido a impetração protocolada aos 15 de março do mesmo ano, exsurge certo que ainda não estava configurada a decadência.

III – Agravo interno desprovido. (AGRESP 299284/PA. Agravo Regimental no Recurso Especial. DJ 24/11/2003. Rel. Min. Gilson Dipp. Data da 16/10/2003).

10 – I Mandado de Segurança. Cópia do ato impugnado. Apresentação pela autoridade coatora. II- Administrativo. Lei 9.784/99. Devido processo administrativo. Comunicação dos atos. Intimação pessoal. Anulação e revogação.

I – A circunstância de o impetrante não haver oferecido, com a inicial, uma reprodução do ato impugnado não impede se conheça do pedido de Segurança, se a autoridade apontada como coatora, em atitude leal, o transcreve nas informações.

II – A Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.784/99 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito. III – A teor da Lei 9.784/99 (Art. 26), os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados.

IV – Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma "explícita, clara e congruente."(L. 9.784/99, Art. 50) V – A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (L. 9784/99, Art. 2º). (MS 8946/ DF. Mandado de Segurança. DJ Data 17/11/2003. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Data da decisão 22/10/2003) .

11- Processual Civil e Tributário. Imposto de importação. Alteração de base de cálculo. Lei n. 3244/57. Portaria n.938/91. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de controle de motivação de ato administrativo, sem que haja vinculação à contrariedade de norma infraconstitucional. Portarias não se subsumem ao conceito de lei federal. agravo regimental. Incidência da súmula n. 182/ do STJ, na espécie.

I – Foram três os fundamentos da decisão ora agravada, suficientes, por si só, a mantê-la: a um, ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados nas razões recursais; a dois, não se enquadrar a portaria no conceito de lei federal passível de ensejar a interposição de recurso especial; a três, não ser cabível o apelo extremo para o controle de motivação de ato administrativo, sem qualquer vinculação à contrariedade de norma infraconstitucional. II – A agravante, contudo, quedou-se em rebater apenas o primeiro deles, nada asseverando sobre os demais, de maneira que aplicável, in casu, o óbice consubstanciado na Súmula n. 182/STJ.

III – Enfim, ressaltando não ser o regimental recurso próprio para sanar suposto vício de omissão, é de se notar ser o prequestionamento pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. IV – Destarte, uma vez ausente o requisito, o apelo extremo manifestado por ambos os fundamentos resta afetado, quando voltado contra uma mesma questão de direito, conforme ocorrente na hipótese de que se cuida.

V – Agravo regimental a que se negou provimento. (AGRESP 485771/PR. Agravo Regimental no Recurso Especial. DJ data 03/11/2003. Rel. Min. Franciso Falcão. Data da decisão 02/10/2003 ).

12 – Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Conclusão lógico-sistemática do decisum. Servidor Público. Aposentadoria sob a égide celetista. Invocação do art. 243 da lei nº 8.112/90.

I – Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.

II – Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos servidores aposentados sob o regime celetista antes do advento da Lei 8.112/90 não se aplica o disposto no art. 243 da Lei em comento, tendo em vista que com o ato da aposentação perderam o vínculo com a Administração Pública, passando a ser regidos pelas regras do sistema previdenciário. Precedentes.

III – Agravo interno desprovido

13 Agravo Regimental. Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Administrativo. Ato administrativo. Motivação. Ausência.

1. O motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo e a motivação, alçada à categoria de princípio, é obrigatória ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa.

2. Como ato diverso e autônomo que é, o ato administrativo que torna sem efeito ato anterior, requer fundamentação própria, não havendo falar em retificação, se o ato subseqüente não se limita a emendar eventual falha ou erro formal, importando na desconstituição integral do ato anterior. 3. O ato administrativo, como de resto todo ato jurídico, tem na sua publicação o início de sua existência no mundo jurídico, irradiando, a partir de então, seus legais efeitos, produzindo, assim, direitos e deveres.

4. Agravo regimental improvido. (AROMS 15350/ DF. Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança. DJ Data 08/09/2003. REL. Min. Hamilton Carvalhido. Data da decisão 12/08/2003).

14. Administrativo. Militar.Exclusão das fileiras da policia militar. Reintegração. Prescrição.

1 – Não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição quinquenal em se tratando de ato administrativo carente de motivação valida e, portanto, imperfeita. nestas condições "o decurso do tempo não convalida o que nasceu invalido." não há que se falar em prescrição – art. 1., dec 20.910/1932.

2 – recurso especial não conhecido. (RESP 121079/ MT – Recurso Especial. DJ data 30/06/1997. Rel. Min.. FERNANDO GONÇALVES. Data da Decisão 10/06/1997).

15- Administrativo. Financeiro. Multi-year Deposit Facility Agreement (MYDFA). Autorização de reemprestimo. Dívida afetada. Necessidade de autorização específica do Conselho Monetário Nacional. Ausência de nulidade lei 4.595/64, art. 4., VI.

A atribuição conferida pelo inciso VI ao art. 4. da Lei 4.595/64 e de natureza normativa. O Conselho Monetário Nacional não foi concebido para intervir em cada um dos negócios financeiros realizados no Brasil. Sua função e disciplinar o credito, em geral.

A autorização para reemprestimo, passada pelo Banco Central, em favor dos signatários do MYDFA, não dependia de manifestação do CMN. Se este consentimento não contraria nenhuma proibição legal, e defeso ao Banco Central declarar-lhe, unilateralmente, a nulidade. III- A regra enunciada no verbete nr. 473 da sumula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, alem de ilegais, eles tenham causado lesão ao estado, sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência.

IV – "Se não se nega a administração a faculdade de anular seus próprios atos, não se ha de fazer disso o reino do arbítrio." (Ministro Oscar Correa – Re 108.182). (Resp 63451- DF. Recurso Especial. Dj data 28/08/1995. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Data da decisão 07/06/1995).

16. Administrativo. Recurso Especial. Servidor Público. Percepção de proventos com parcelas de gratificação incorporadas por força da Portaria nº 474/87 – MEC. Anulação do ato. Decadência. Dissídio jurisprudencial. Súmula nº 83/STJ. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Quantum. Súmula nº 07/STJ.

I – A Administração Pública tem o prazo de cinco anos para anular ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé (art. 54 da Lei nº 9.784/99).

II – In casu, o parecer nº 203 da Advocacia Geral da União, que considerou ilegal a forma de remuneração das funções gratificadas nos termos da Portaria nº 474/87, somente foi editado em 1999, quando escoado, há muito, o lustro decadencial. Precedente.

III – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula nº 83 do STJ). VI – O recurso especial não é a via adequada para se proceder à revisão do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada a parte, pois demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Precedentes. Recurso não-conhecido. (RESP 548526/RN. Recurso Especial. DJ data 19/12/2003. Rel. Min. Félix Fischer. Data da decisão 09/12/2003)

17. Recurso em Mandado de Segurança. Aplicação errônea da lei. Nulidade. Súmula nº 473/STF.

I – Conforme entendimento sumulado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, a administração, verificando a ilegalidade de um ato seu, pode declará-lo nulo (Súmula nº 473/STF). II. A investidura em cargo público efetivo submete-se à exigência de prévio concurso de provas ou de provas e títulos, não sendo mais admitido em nosso ordenamento jurídico a chamada "ascensão funcional". (Precedentes). Recurso desprovido. (ROMS 13952/ TO – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – DJ data 09/12/2003 – Rel. Felix Fischer – Data da Decisão 04/11/2003).

18. Administrativo. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Agravo Regimental. Anistia. lei 8.878/94. Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Portaria Interministerial nº 372/2002.

Anulação. Decadência. lei 9.784/99.

1. A Lei 9.784/99 não concede à Administração 5 (cinco) anos para iniciar a anulação do ato, por isso que se assim o fosse, a conclusão poder-se-ia eternizar a pretexto de ter-se iniciado tempestivamente. Destarte, a segurança jurídica como bem tutelável em primeiro lugar pela Administração não conviveria com tamanha iniqüidade e instabilidade.

2. A Administração dispõe de 5 (cinco) anos para efetivamente anular o ato, sob pena de eventual situação antijurídica convalidar-se, como é usual no Direito. Desta sorte, ainda que se pretendesse aplicar a novel Lei a uma situação pretérita ela deveria receber essa exegese, qual a de que a Administração dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para anular os seus atos sob pena de decadência.

Ademais, o § 2º do art. 54 retro, não pode pretender dizer mais do que o artigo, senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que essa anulação pode dar-se por qualquer meio de impugnação; Portaria Individual, ato de Comissão, etc. Mas, de toda a forma, a administração deve concluir pela anulação, até porque a conclusão pode ser pela manutenção do ato. 3. Agravo Regimental provido. (AGRMS 8717/ DF – Agravo Regimental no Mandado de Segurança – DJ data 24/11/2003. Rel. Min Francisco Falcão – Data da decisão 26/03/2003

19. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato administrativo que anula concurso público. Controle de legalidade.

É ilegal o ato administrativo que anula concurso público porque: a) a legalidade do concurso público já está afeta ao controle jurisdicional, o que importa ofensa ao princípio da inafastabilidade de lesão ou ameaça a direito do Poder Judiciário;

b) a própria Administração defendeu a legalidade do concurso público, denotando desvio de finalidade porque, querendo revogar, anulou; c) ainda que houvesse ilegalidade, não ensejaria a anulação do concurso, porque as eventuais irregularidades referem-se ao critério interpretativo (conflitante com o edital) da banca examinadora acerca da classificação dos candidatos para a segunda etapa do certame;

d) em se tratando de revogação, encontra óbice nas situações jurídicas consolidadas, importando violação ao direito adquirido dos candidatos classificados para a segunda etapa do concurso em prosseguir no certame, porque evidenciado o interesse da Administração no provimento dos cargos quando, incontinenti, procede à abertura de nova seleção. Recurso ordinário parcialmente provido, segurança concedida. (ROMS 16302/MT – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – DJ data 13/10/2003 – Rel. Min. Paulo Medina – Data da decisão 23/09/2003

20 – Administrativo. Mandado de Segurança. Conselho de Contribuintes. Decisão irrecorrida. Recurso hierárquico. Controle ministerial. Erro de hermenêutica.

I – A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal.

II – O controle do Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200/67) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades.

Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei.

III – As decisões do conselho de contribuintes, quando não recorridas, tornam-se definitivas, cumprindo à Administração, de ofício, "exonerar o sujeito passivo "dos gravames decorrentes do litígio" (Dec. 70.235/72, Art. 45).

IV – Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho de contribuintes, o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido e certo do beneficiário da decisão recorrida. (MS 8810/DF – Mandado de Segurança – DJ data 06/10/2003 – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Data da decisão 13/08/2003).

21- Administrativo. Servidor Público. Julgamento. Nulidade. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Acatamento.

1. A participação na votação pelo Órgão Especial de integrante da comissão de processo administrativo, que veio a opinar pela declaração de nulidade de enquadramento de diversos funcionários (recorrentes) não macula o acórdão prolatado no julgamento do mandado de segurança impetrado contra o ato do Presidente do Tribunal de Justiça, cifrado na exoneração daqueles servidores, pelo motivo de não ter sido o voto em questão decisivo no resultado do decisum, haja vista a denegação da ordem por folgada maioria. Ademais, as hipóteses de suspeição previstas no art. 135 do Código de Processo Civil são taxativas, não comportando ampliação.

2. Equívoco da Administração Pública, estabilizando no serviço público eventuais servidores não amparados pela letra do art. 19 do ADCT, não gera nenhum direito e o subseqüente ato de desfazimento dos enquadramentos efetivados não representa maltrato aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porque, no âmbito do mandado de segurança e nem mesmo na esfera administrativa, não foi comprovado o preenchimento da condictio estabelecida naquele dispositivo: estar em exercício, na data de 05.10.88, no serviço público, há pelo menos cinco anos continuados.

3. Não se nega, por outro lado, que "a desconstituição da eficácia do ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais…" (MS 7978-DF – DJ 16.12.2002), deve ser precedido de processo administrativo, com observância dos princípios regentes da espécie, dentre eles o contraditório, traduzido, em essência, na possibilidade de o administrado produzir suas razões e provas, que sejam efetivamente consideradas no julgamento.

4. Na espécie houve acatamento a este princípio, tanto que o pleito de uma servidora foi deferido, com restabelecimento do enquadramento. 5. Recurso em mandado de segurança não provido. (ROMS 13576/ RJ – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – DJ data 04/08/2003 – Rel. Min. Fernando Gonçalves – Data da Decisão 26/06/2003.

22- Administrativo. Recurso Especial. Policial Militar. Exclusão. Nulidade do ato. Efeitos ex tunc. Direito aos vencimentos. Dissídio pretoriano comprovado e existente.

1 – A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, restou comprovada a divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), já que foi trazida à colação a inteireza do julgado paradigma, bem como foi feito o devido confronto analítico, ensejando, por conseqüência, o conhecimento do dissídio aventado.

2 – Os efeitos da anulação do ato administrativo operam ex tunc, ou seja, retroage às suas origens. Mister, portanto, haver o restabelecimento do status quo ante. In casu, sendo declarado nulo o ato de exclusão do servidor, policial militar, tem ele o direito de perceber os vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou ilegalmente afastado.

3 – Precedentes (RESP nºs 293.840/RS e 204.982/RS). 4 – Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, apenas para determinar que seja devido ao recorrente o percebimento dos seus vencimentos desde a data da sua exclusão. (RESP 261005/ MT – Recurso Especial – DJ data 16/06/2003 – Rel. Min. Jorge Scartezzini – Data da decisão 01/04/2003).

23- Processual Civil. Suspensão do processo. Ação Civil Pública pendente. Ação de indenização conexa.

1. Ação de indenização motivada pela não concessão do habite-se gerando danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de comprovação dos danos de sede de recurso especial porquanto a cognição, sob esse ângulo, encontra-se interditada pela Súmula n.º 07, do STJ.

2. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público na qual obteve antecipação de tutela para obstar a concessão do habite-se e alvará de funcionamento.

3. Havendo conexão por prejudicialidade ente ações e não reunidos os processos, impõe-se a suspensão do feito cuja solução depende de premissa a ser decidida com força de coisa julgada noutro juízo. Suspensão prejudicial ( art. 265, IV, "a", do CPC).

4. Sob esse aspecto, merece enfatizar que a matéria encontra-se em fase de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios cujo desate é deveras influente posto que, legitimada ao ângulo político-administrativo a causa petendi da ação difusa, concluir-se-á que a aprovação da obra gerou expectativa indenizável em prol do particular.

Isto porque, se é assente que a Administração pode cancelar os seus atos, também o é que por força do Princípio da Segurança Jurídica obedece os direitos adquiridos e reembolsa eventuais prejuízos pelos seus atos ilícitos, ou originariamente lícitos, como consectário do controle jurisdicional e da responsabilidade dos atos da Administração.

5. Desta sorte, julgado improcedente o pedido da ação civil pública, nenhuma indenização caberá ao recorrente, por isso que é lícita a pretensão suspensiva.

6. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa. ( RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.). Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme insinua a Súmula 473.

7. Recurso especial provido para determinar a suspensão do processo. (RESP 402638/DF – Recurso Especial – DJ data 02/06/2003 – Rel. Min. Luiz Fux – Data da decisão 03/04/2003)

24. Administrativo. Licitação. Programa de desenvolvimento sustentável do pantanal. Contratação de empresa de gerenciamento. Revogação. Artigo 49 da lei n. 8.666/1993. Súmula n. 473/STF. Ocorrência de fatos supervenientes suficientes.

Ausência de demonstração de direito líquido e certo. "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado" (artigo 49, caput, da Lei n. 8.666/93).

A revogação, consoante o ensinamento de Marçal Justen Filho, funda-se "em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (…) Após praticado o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior" ("Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 9ª ed., Dialética, São Paulo, 2002, p. 438). In casu, diante da ocorrência dos fatos supervenientes apontados pela autoridade impetrada, que tenham modificado a necessidade de contratação da empresa gestora, a revogação mostra-se devidamente motivada.

A ausência de recursos orçamentários suficientes e a necessidade de melhor aproveitamento dos escassos recursos disponíveis, porque reduzidos, são fatos supervenientes inviabilizadores da contratação da empresa de gerenciamento.

Com efeito, "a inexistência de reserva orçamentária é mais que um motivo justo para revogar-se a licitação (Lei 8.666/1993). Nela se traduz um impedimento ao avanço do procedimento" (MS n. 4482/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/10/1996). Os custos previstos na Fase I do Programa Pantanal para distribuição à empresa de gestão eram de US$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil dólares) (fl. 82), razão pela qual não estava o Governo Brasileiro obrigado a contratar a impetrante, em conformidade com o que dispõe a Cláusula 4.13 das Disposições Especiais do Contrato de Empréstimo n. 1.290/OC-BR firmado com o BID.

A revogação da licitação em exame fundamenta-se, também, na demonstração, após o início do Programa Pantanal, de que a própria Administração estava apta a realizar parte do projeto, possibilitando uma melhor gestão dos recursos, em atendimento aos princípios da eficiência e economicidade.

Verificado que o provável financiamento do Japan Bank for International Cooperation – JBIC ao Projeto foi orçado em 47,54% do total dos recursos, procede a alegação da autoridade impetrada de que, estando ainda na fase preliminar de negociações com aquela instituição financeira, "seria ocioso contratar, imediatamente, serviço de apoio ao gerenciamento de ações que só serão efetivamente desenvolvidas daqui a dois ou três anos" (fl. 124).

Ausência de demonstração pela impetrante da alegada inexperiência dos técnicos do Ministério do Meio Ambiente e dos co-executores na execução de projetos dessa natureza; da exigência de sua contratação condição ao empréstimo pelo BID; e da proibição de que a verba destinada ao gerenciamento seja realocada para outras atividades sem o prévio consentimento daquela instituição financeira.

Constatação, pelo Tribunal de Contas da União, de irregularidades no procedimento licitatório para a contratação da empresa de gerenciamento para o Programa Pantanal e recomendação, pela Secretaria Federal de Controle Interno na Corregedoria-Geral da União, de seu cancelamento e instauração de um novo, "com alteração substantiva da composição da comissão de licitação, adotando-se critérios mais objetivos de julgamento, com maior transparência ao processo" (fl. 291). Segurança denegada. (MS 8844-DF / Mandado de Segurança – DJ data 04/08/2003 – Min. Franciulli Neto – Data da decisão 23/04/2003).

25. Processual Civil e Administrativo. Recurso ordinário em Mandado de Segurança autorização administrativa para comércio ambulante. Ato precário passível de cancelamento. Art. 58 da lei nº 1876/92.

1. O Mandado de Segurança pressupõe direito líquido e certo, inexistente nas hipóteses em que a Administração, ao seu nuto pratica ato no exercício de poder de polícia, em prol do interesse público, modificando ato precário, cuja característica é exatamente não perpetuar os seus efeitos originários.

No que pertine à localização do comércio ambulante, a hipótese categoriza-se como de permissão precária de uso de bem público, passível de cancelamento pelo interesse público maior, verificado in casu.

2. Mandado de segurança contra acórdão que denegou segurança perseguida com vista à manutenção de vendedores ambulantes em local proibido, por ato de prefeito, que revogou autorização anteriormente concedida.

3. A autorização do comerciante ambulante é concedida a título precário, passível de ser revogada a qualquer tempo quando o interesse público assim exigir. Lei nº 1876/92.

4. A revogação do ato não é abusiva ou autoritária, posto que a municipalidade atua no exercício legítimo do poder de polícia que lhe é conferido.

5. Dispondo o art. 58 da Lei Municipal 1876/92 que se confere aos impetrantes, em caso de cancelamento da autorização, o remanejamento para local compatível, cabível Mandado de Segurança para esse fim, pertencendo a escolha do local ao Administrador, em ato discricionário insindicável pelo Poder Judiciário.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fazer valer o texto legal e possibilitar o remanejamento do interessado. (ROMS 14301/RJ – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – DJ data 05/05/2003 – Rel. Min. Luiz Fux – Data da decisão 03/04/2003)

26. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em 20/4/2005, que os hospitais Miguel Couto e Souza Aguiar, da cidade do Rio de Janeiro, voltarão a ser geridos pelo município. A decisão também impede que a União utilize os servidores, bens e serviços contratados pelo município nos outros quatro hospitais que retornaram à gestão federal – Hospital da Lagoa, Hospital Municipal do Andaraí, Hospital Geral de Jacarepaguá (Cardoso Fontes) e Hospital Geral de Ipanema.

O Plenário concedeu Mandado de Segurança (MS 25295) impetrado pelo município contra dispositivos do decreto 5.392/05 do presidente da República, que declarou estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital fluminense.

Na ação, o município apontou violação da autonomia municipal, pois a requisição determinada no decreto se traduziria em forma de intervenção federal não autorizada pela Constituição Federal. Argumentou, ainda, que não seria possível a requisição das instalações e serviços dos hospitais Miguel Couto e Souza Aguiar, pois sempre foram de propriedade do município e por ele administrados, ao contrário dos outros hospitais federais cedidos por convênio à administração municipal. O município pediu a suspensão dos efeitos do artigo 2º, incisos V e VI e parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do decreto presidencial.

O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, votou inicialmente pela concessão parcial do mandado de segurança. Disse entender que o decreto presidencial não configurava intervenção no município do Rio de Janeiro, mas um ato de natureza administrativa. No entanto, afirmou que a motivação do decreto era insuficiente. "Não vejo qualquer alusão precisa aos motivos de fato ou de direito que foram determinantes na prática do ato de requisição dos hospitais municipais. O ato não faz alusão a qualquer fato ou circunstância, comportamento, ato jurídico praticado pelo município do Rio que tenha conduzido o presidente da República a editar o decreto", afirmou Joaquim Barbosa.

O relator disse ainda constatar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do decreto, por autorizarem a requisição de recursos financeiros do município. Esses dispositivos dispõem que o ministro da Saúde poderia requisitar todos os recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações que se fizerem necessárias aos hospitais, ofende, de acordo com Joaquim Barbosa, o artigo 30, inciso III, da Constituição Federal, na parte em que atribui ao município a gestão de suas rendas.

"A requisição de bens, serviços e servidores tem delimitação objetiva, sobretudo se considerada a relevância dos aportes e repasses federais ao SUS no município. A ampliação para requisição de recursos financeiros municipais poderia ferir de morte a autonomia municipal", afirmou. Ao final do julgamento, no entanto, o ministro Joaquim Barbosa reformulou seu voto no sentido de conceder integralmente o mandado de segurança.

O ministro Carlos Ayres Britto, o segundo a votar, ressaltou que o decreto atacado seria, na verdade, não uma requisição de bens e serviços, mas uma intervenção disfarçada e acrescentou que a medida não tem previsão constitucional, ou seja, a União não poderia intervir em município. "Entendo que o município foi desafetado de um serviço que lhe é próprio sem processo administrativo ou judicial", afirmou Ayres Britto. Ele considerou, por fim, que houve desrespeito ao princípio da legalidade e votou pela concessão integral do mandado de segurança.

O ministro Cezar Peluso também considerou o ato da União impregnado de nulidade "radical e absoluta" por falta de motivação e ausência de prazo determinado para a requisição. Ele afirmou que a requisição prevista no artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal, pressupõe que o bem requisitado tenha destinação diversa. No caso, afirmou que houve expropriação temporária do poder de administração do município.

"Sob a roupagem de requisição, a União retirou do município o poder de gerir seus bens e, nestes termos, a meu ver, configura uma fraude constitucional, pois seu resultado prático é a intervenção", salientou Peluso.

No mesmo sentido votou o ministro Gilmar Mendes, que chegou a fazer uma alusão ao Estado de Sítio e ao Estado de Defesa que, por representarem medidas excepcionais previstas na Constituição Federal, têm prazo certo para durar, o que não aconteceu com o decreto presidencial. Mendes disse que, a vingarem tais medidas, "teríamos intervenções tópicas, tornando o prefeito ou governador um tipo de rainha da Inglaterra".

A ministra Ellen Gracie entendeu, por sua vez, que a questão revela conflito federativo e que a possibilidade de requisição de bens prevista na Constituição da República seria apenas de bens particulares e não públicos. Ela também concedeu integralmente o pedido.

O ministro Marco Aurélio considerou o caso emblemático porque revelaria de "forma escancarada" o momento vivido da perda de parâmetros trazidos pela Carta Magna. Finalizou dizendo que não se trata de intervenção, pois essa medida cabe aos estados.Ao afirmar que o Supremo deve garantir o pacto federativo, o ministro Carlos Velloso ressaltou que a medida atacada se revela "inconstitucionalíssima".

Ele comentou que a constituição prevê a cooperação técnica e financeira entre a União, estados e municípios na prestação de serviços à saúde, não cabendo, no caso, intervenção nos serviços municipais.Celso de Mello também votou pela inconstitucionalidade integral do decreto presidencial. Para o ministro, "o fato é que a utilização de mecanismos excepcionais não poderá traduzir meio dissimulado da prática de atos de nítido caráter interventivo, cuja prática é expressamente vedada pela Constituição, tratando-se da União em suas relações com os municípios". Da mesma forma, o ministro Sepúlveda Pertence considerou o caso como de intervenção federal em município, "o que a Constituição Federal não permite" e, por fim, o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, concluiu a votação acompanhando os demais votos.

27. O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, em 6/4/2005, a Lei 1315/04, do Estado de Rondônia, ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3252) ajuizada pelo governador do Estado.

A lei alterou a atribuição da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental, ao estabelecer a prévia autorização legislativa como requisito para a emissão de licenças para atividades dependentes de recursos ambientais. Na ação, o governador alegou que a lei seria inconstitucional por invadir a competência exclusiva do chefe do Executivo, estabelecida no artigo 39, inciso II, alínea "d", da Constituição de Rondônia. Esse artigo ressalta ser atribuição do governador a edição de leis que estruturem, criem e atribuam funções a secretarias estaduais.

O ministro Gilmar Mendes, relator, ao votar pela procedência da ADI lembrou o julgamento de matéria semelhante na ADI 1505. Nessa ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Espírito Santo que determinou que o relatório de impacto ambiental relativo a projeto de grande porte fosse submetido à apreciação da comissão permanente da Assembléia Legislativa local. Segundo o ministro, o plenário entendeu estar, no caso, caracterizada a ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes já que a norma conferia ao poder Legislativo prerrogativas exclusivas do poder Executivo, como a aprovação e concessão de licenciamentos. "Naquela oportunidade concluiu-se por unanimidade que as autorizações ambientais são típicas atividades do poder Executivo", afirmou.

28. Parecer da Assessoria Jurídica da Administração Pública (por exemplo, em licitação) tem caráter opinativo ou enunciativo e, em princípio, não vincula, salvo por ato posterior que o transforme em normativo. Assim, não deveria gerar responsabilidade pessoal e solidária dos que o emitiram, salvo situações teratológicas e de manifesta má-fé ou improbidade. Sobre o tema, vide, entre outros, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

MS 24073 / DF – DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: Min. CARLOS VELLOSO

Julgamento: 06/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação: DJ DATA-31-10-2003 PP-00015

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. I. – Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa.

Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. – O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. – Mandado de Segurança deferido.

Votação: unânime.

Resultado: concedida segurança.