Desvinculação de Receita da União: Emenda Constitucional 56

Fonte: Diversos | Data: 18 de março, 2008


No final do ano passado, logo após a histórica rejeição da prorrogação da CPMF, o governo federal conseguiu ver, com relativa facilidade e com apoio da maioria da oposição (especialmente, no segundo turno), aprovada e promulgada a Emenda Constitucional 56, que viabilizou, até 31 de dezembro de 2011, a denviculação de parte das receitas da União, providência considerada vital para a rolagem da dívida pública interna. Eis o inteiro teor da Emenda Constitucional 56:

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

 

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

………………………………………………………………………………….." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 20 de dezembro de 2007.

, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007