FGTS: Recolhimento: Atraso: Multa Moratória: Reversão em favor do empregado

Fonte: STJ | Data: 18 de novembro, 2007


EREsp n. 378.606 – RS.

Relator

Ministro LUIZ FUX.

Primeira Seção.

Unânime.

Data do julgamento: 22.08.2007.

Tributário – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recolhimento – Atraso – Multa moratória – Incorporação – Possibilidade – Lei n. 8.036/1990, arts. 2º, § 1º, d, e 22.

Recurso especial. Embargos de divergência. FGTS. Multa moratória pelo atraso no depósito dos valores devidos a título de contribuição para o FGTS. Reversão em favor do empregado. Impossibilidade. Lei n. 8.036/1990, arts. 2º e 22. Natureza administrativa.

1. As contribuições sociais, pela força extrafiscal que de regra encerram e em face da destinação do produto arrecadado, tornam inequívoca a natureza administrativa da multa como sanção do descumprimento da obrigação tributária e a sua reversão ao próprio fundo.

2. Incorporam-se ao FGTS, por força de lei, valores decorrentes de multas, correção monetária e juros moratórios devidos pelo empregador inadimplente, sobre os pagamentos em atraso. (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 1º, d)

3. A multa prevista no art. 22 da Lei n. 8.036/1990 não possui natureza contratual, devendo reverter ao Fundo.

 Isto porque não cabe a destinação da multa a empregados individualizadamente.

Primeiro, por previsão legal; segundo porque então seriam beneficiados empregados cujo recolhimento do FGTS fosse atrasado – o que para eles sequer seria sentido; terceiro, porque impossível distinguir para quais empregados teria a empregadora incidido em atraso, ocasionando a multa moratória.

4. Deveras, a multa contratual, como o próprio nomen juris indica, há de vir expressa no contrato ou deriva de lei que faça remissão ao vínculo, o que inocorre in casu, na medida em que o art. 2º, § 1º da Lei n. 8.036/1990 é textual em assentar; verbis:

"Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

(…)"

5. Embargos de divergência providos.