Benefícios Fiscais: Inconstitucionalidade

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


ADI N. 2.548-PR E ADI N. 3.422-PR



RELATOR: MIN. GILMAR MENDES



EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001,
do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ICMS de várias espécies
(isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento), sem
a observância de lei complementar federal e sem a existência de convênio entre os
Estados e o Distrito Federal. 3. Violação ao art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição
Federal. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ação direta julgada
procedente.








Fonte: STF