Vinculação de Receita: ICMS: Convênio

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


O Supremo Tribunal



julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado
do Paraná para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 6º da Lei estadual
13.133/2001, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, que contará com
recursos do "Fundo Estadual de Cultura" e do "Incentivo Fiscal - Mecenato",
constituídos por parte do produto da arrecadação do ICMS. Relativamente ao art. 4º da
lei impugnada, que estabelece a vinculação de determinados percentuais da receita
proveniente da cobrança de ICMS ao referido fundo estadual e ao "Mecenato", entendeu-se
caracterizada a afronta ao inciso IV do art. 167 da CF - que veda a vinculação de
receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Asseverou-se, no ponto, que o
dispositivo questionado não se enquadraria nas permissões constitucionalmente admitidas
de vinculação. No que se refere ao art. 6º dessa mesma lei, que prevê corresponder o
incentivo fiscal à dedução no pagamento do ICMS, considerou-se violado o art. 155, §
2º, XII, g, da CF, que exige, em se tratando desse imposto, a celebração de convênio
entre os Estados e o DF para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Precedentes citados: ADI 1848/RO (DJU de 13.11.2002); ADI 1750 MC/DF (DJU de
27.10.2006); ADI 2349 MC/ES (DJU de 27.10.2005); ADI 1587/DF (DJU de 9.2.2001).Por
vislumbrar ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF, que exige prévia celebração de
convênio entre os Estados-membros e o DF, nos termos de lei complementar, para
concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos a crédito do ICMS, o
Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do
Estado do Espírito Santo para declarar a inconstitucionalidade da Lei capixaba
8.366/2006, que estabelece incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e
egressos no território daquela unidade federativa. Preliminarmente, rejeitou-se a
alegação de vício formal, ao fundamento de que a lei impugnada não possui caráter
orçamentário, mas dispõe sobre matéria tributária, cuja iniciativa é comum ou
concorrente. Precedentes citados: ADI 3205/MS (DJU de 17.11.2006); ADI 2659/SC (DJU de
6.2.2004); ADI 2548/PR (DJU de 15.6.2007); ADI 3312/MT (DJU de 23.3.2007).



ADI 3809/ES, rel. Min. Eros Grau, 14.6.2007. (ADI-3809)








Fonte: STF