Direito Ambiental: Crueldade contra Animais: “Brigas de Galo”

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Por entender caracterizada a ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF, que veda práticas
que submetam os animais a crueldade, o Plenário julgou procedente, com efeito ex tunc,
pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para
declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte, que
autoriza a criação, a exposição e as competições de aves das Raças Combatentes,
conhecidas como "brigas de galo". Precedentes citados: ADI 2514/SC (DJU de 9.12.2005);
ADI 1856 MC/RJ (DJU de 22.9.2000); RE 153531/SC (DJU de 13.3.98).



ADI 3776/RN, rel. Min. Cezar Peluso, 14.6.2007. (ADI-3776)




Fonte: STF