Improbidade Administrativa (2) : Parlamentar e Trânsito em Julgado

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


O Supremo Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em petição no sentido de
determinar o retorno dos autos ao juízo estadual de origem. Na espécie, o Ministério
Público do Estado de São Paulo ajuizara ação civil pública contra o então prefeito de
São Paulo e outros, objetivando a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 e o
ressarcimento de prejuízos causados aos cofres do Município de São Paulo. Na fase de
execução da sentença, um dos condenados peticionara ao juízo da execução, requerendo a
extinção do processo sem julgamento do mérito e/ou a remessa dos autos ao Supremo, em
razão da sua eleição para o cargo de Deputado Federal, sustentando a tese de que os
agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no
Decreto-Lei 201/67 não se submeteriam à Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob pena de
ocorrência de bis in idem. O juízo da execução remetera os autos ao Supremo, por
considerar que, com a eleição, teria sido deslocada para esta Corte a competência para
a execução da sentença. Considerou-se que, além de a tese sustentada pelo parlamentar
não poder prosperar, tendo em conta o entendimento no sentido de não existir crime de
responsabilidade de parlamentar, em razão do trânsito em julgado da sentença
condenatória, e não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria apenas porque o
requerido fora eleito Deputado Federal, não caberia ao Supremo a competência para
meramente promover os atos de execução. O Min. Joaquim Barbosa, relator, reiterou,
também, todos os fundamentos por ele expendidos no julgamento da Rcl 2138/DF, acima
relatados, e, neste ponto, foi acompanhado somente pelos Ministros Ricardo Lewandowski,
Carlos Britto e Celso de Mello.



Pet 3923 QO/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2007. (Pet-3923)








Fonte: STF