Tribunal de Contas: Tutela Cautelar

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Por ausência de direito líquido e certo, o Tribunal, por maioria,
indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que,
nos autos de representação, determinara a suspensão cautelar de processo de tomada de
preços promovido pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, cujo objeto é a
contratação de escritório de advocacia para acompanhamento de processos nos tribunais
superiores e órgãos administrativos em Brasília. O impetrante, habilitado no referido
processo licitatório, pretendia a imediata retomada do certame, sustentando a
incompetência do Tribunal de Contas para a concessão de medida cautelar, por ser ato
privativo do Poder Judiciário, além da falta de fundamentação da decisão impugnada e da
ausência de contraditório no processo administrativo. O Tribunal, afastando a
preliminar de ilegitimidade ativa do impetrante sustentada pela autoridade coatora -
haja vista o direito assegurado a todos que participem de licitações, à fiel
observância do pertinente procedimento legal, conforme art. 4º da Lei 8.666/93 - bem
como as demais irregularidades apontadas, salientou que o Tribunal de Contas da União
possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares, em razão da garantia de
eficácia que deve ser assegurada às decisões finais por ele proferidas. Vencido o Min.
Carlos Britto, que deferia o writ em parte, para determinar a suspensão da decisão
impugnada, por entender que o Tribunal de Contas, na forma prevista no inciso IX do
art. 71 da CF, deveria ter assinado prazo para a adoção de providências necessárias à
correção das supostas irregularidades, somente após o que, seria possível a sustação do
ato impugnado, nos termos do inciso X, do mesmo artigo (CF, art. 71: "... IX -
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias a o exato
cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a
execução do ato impugnado, ..."). MS 24510/DF, rel. Ministra Ellen
Gracie







Fonte: STF