Ato Administrativo: Referendo?

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3908, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal
(STF) contra o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 9709/98. Esta norma regulamenta o artigo
14 da Constituição Federal (CF), disciplinando o plebiscito, o referendo e a iniciativa
popular, no ponto em que admite a possibilidade de o Legislativo submeter a referendo
da população atos administrativos já praticados.



Segundo o autor da ADI, a submissão de atos administrativos, após a sua prática, a
procedimento de referendo proposto pelo Legislativo, viola dispositivos constitucionais
que dispõe sobre a garantia do ato jurídico perfeito e o princípio da segurança
jurídica (artigo 5º, caput e inciso XXXVI); os princípios da legalidade, da isonomia e
da impessoalidade (artigo 5º, caput e inciso II, e artigo 37, caput); e o princípio da
separação dos poderes (artigo 2º).Dessa forma o partido pede a concessão da medida
liminar para suspender, desde logo, e com efeito ex tunc (retroativo), a expressão "ato
administrativo", contida no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 9709/98. Caso o Supremo não
declare a inconstitucionalidade dos dispositivos, o PSDB pede que seja atribuída
interpretação conforme à Constituição. O ministro Joaquim Barbosa analisará a
matéria.




Fonte: STF