Responsabilidade Civil: Município: Queda de Muro: Omissão

Fonte: COSIT | Data: 03 de october, 2007


Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o
município de Belo Horizonte a indenizar uma moradora da capital que teve o muro de sua
casa destruído devido à omissão da prefeitura em realizar obras de infra-estrutura na
rua onde se encontra a propriedade. O valor da indenização foi fixado em R$2.500,00,
devidamente corrigidos. Ficou determinado ainda que o município inclua em orçamento a
previsão para as obras no local. Segundo o município, o desabamento do muro foi causado
por culpa exclusiva da vítima. Por outro lado, a proprietária do imóvel atingido alegou
que a fundação da construção foi prejudicada "devido à falta de calçamento e
canalização da água do esgoto, o que ocasionou depósito de detritos na base do muro". A
vítima contou que reclamou o fato junto ao município, por meio do Serviço de
Atendimento ao Cidadão, sem que nenhuma providência fosse tomada pelo ente público. O
relator do processo, desembargador Silas Vieira, considerou que houve mau funcionamento
do serviço público. De acordo com o magistrado, a realização de obras de
infra-estrutura nas proximidades do imóvel da vítima eliminaria o risco decorrente do
acúmulo de águas pluviais, conforme provas técnicas juntadas aos autos. "A própria
administração reconhece a necessidade das obras", acrescentou Silas Vieira. Quanto à
afronta ao princípio da separação dos poderes, também suscitada pela administração
municipal, o relator observou que a Constituição Federal garante ao Judiciário
competência para corrigir ações ou omissões administrativas que constituam ilegalidade.
"A maior de todas ilegalidades é a inconstitucionalidade. E é dever constitucional do
município prestar serviço de água e esgoto à sua população, o que não se viu no caso em
questão", concluiu. Os desembargadores Edgard Penna Amorim e Roney Oliveira votaram de
acordo com o relator.




Fonte: TJMG