Ministério Público: Teto Constitucional

Fonte: direito administrativo | Data: 03 de october, 2007


O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público concluiu na sessão de hoje, 20
de junho, a votação do relatório da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro,
sobre a remuneração dos membros e servidores do Ministério Público em todo o Brasil. A
apreciação do relatório e do voto do conselheiro relator, Francisco Maurício, começou
na sessão do dia 18 de junho, mas foi interrompida porque o conselheiro Alberto Cascais
pediu vista do processo. O



Plenário continuou a análise da matéria e aprovou o relatório da Comissão. Na
conclusão do relatório, o CNMP decidiu implementar para todo o Ministério Público, da
União e dos Estados, o teto remuneratório de R$ 24.500. Ficou decidido também que todos
os salários de membros e servidores que ultrapassam o teto remuneratório deverão ser
adequados aos limites constitucionais.




Fonte: CNMP