Reposição ao Erário: Forma de Cálculo: Decisões do TCU

Fonte: constituição | Data: 03 de october, 2007


FORMA DE CÁLCULO







1. O art. 46 da Lei 8.112/90, que trata das indenizações e reposições ao erário, foi
alterada pela MP 2.225-45, de 04/09/2001, ainda vigente. Assim: a) as reposições
determinadas pela Administração em data anterior à edição da referida MP devem observar
as disposições legais anteriores à sua vigência; b) os valores de que trata o § 3° do
art. 46 da Lei n° 8.112/90 com a redação dada pela referida MP só devem ser atualizados
a partir das reposições determinadas após o advento da mesma.



2. Os valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela
antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão atualizados até
a data de sua reposição, nos termos do § 3° do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação
dada pela MP 2.225-45/2001, e conforme entendimento adotado por esta Corte de Contas
(ver item 1).



3. O entendimento a ser dado ao artigo 46 da Lei 8.112/90, antes da vigência da MP
2.225-45, é o que se segue: 1) Os valores relativos às reposições e indenizações ao
erário por parte de servidores ativos ou inativos, ou pensionistas somente poderão ser
atualizados até 30 de junho de 1994, não podendo ser corrigidos após essa data,
consoante o disposto no artigo 46 da Lei 8.112/90, ressalvados apenas os casos
abrangidos pelo Enunciado de Súmula 106 do Tribunal de Contas da União; vale ressaltar
que os atos dolosos praticados contra o erário não se subsumem à tipicidade das
chamadas reposições e indenizações, cabendo o integral ressarcimento do dano, em
observância aos termos da Lei 8.429/92; 2) As reposições e indenizações que tiverem
sido efetuadas com cobrança de correção monetária após a data de 30 de junho de 1994
poderão ser objeto de devolução de indébitos, no que concerne à correção monetária e
juros de mora, mas somente mediante requerimento dos interessados; no caso de ter sido
em virtude de decisão do Tribunal de Contas da União, somente mediante Recurso de
Revisão, no prazo de 5 anos, por força do Enunciado Sumular 6 do STF; 3) As
indenizações e reposições sob esse regime compreendem, inclusive, aqueles fatos não
dolosos ocorridos após a data de 30 de junho de 1994 até a data de nova eventual lei
que venha restabelecer a correção monetária para tais débitos; os fatos dolosos podem
ser encarados como imputadores de débitos, sujeitando-se os autores às disposições do
art. 47 da Lei 8.112/90.



Excerto referente ao item 1. "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
União (...) em: 9.1 conhecer da presente consulta, para responder à autoridade
consulente que: 9.1.1 as reposições determinadas pela Administração em data anterior à
edição da Medida Provisória n° 2.225-45/2001 devem observar as disposições legais
anteriores à sua vigência; 9.1.2 os valores de que trata o § 3° do art. 46 da Lei n°
8.112/90 com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.225-45/2001 só devem ser
atualizados a partir das reposições determinadas após o advento desta Medida
Provisória; (...)"AC-0821-26/03-P AM, em sede de consulta.



Excerto referente ao item 2. "Os valores recebidos em decorrência de
cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser
revogada ou rescindida, serão atualizados até a data de sua reposição, nos termos do §
3° do art. 46 da Lei n° 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória n°
2.225-45/2001, e conforme entendimento adotado por esta Corte de Contas, mediante o
Acórdão Plenário TCU nº 821/2003." AC-3535-45/06-2 UA. Ver também: AC-0372-07/07-2
GP.



Excerto referente ao item 3. "O Tribunal Pleno (...) DECIDE: 8.1. conhecer da
presente consulta (...) para responder à autoridade consulente que: 8.1.1 - os valores
relativos às reposições e indenizações ao erário por parte de servidores ativos ou
inativos, ou pensionistas somente poderão ser atualizados até 30 de junho de 1994, não
podendo ser corrigidos após essa data, consoante o disposto no artigo 46 da Lei nº
8.112/90, ressalvados apenas os casos abrangidos pelo Enunciado de Súmula nº 106 da
Jurisprudência Predominante do Tribunal de Contas da União. Vale ressaltar que os atos
dolosos praticados contra o erário não se subsumem à tipicidade das chamadas reposições
e indenizações, cabendo o integral ressarcimento do dano, em observância aos termos da
Lei nº 8.429/92; 8.1.2 - as reposições e indenizações que tiverem sido efetuadas com
cobrança de correção monetária após a data de 30 de junho de 1994, poderão ser objeto
de devolução de indébitos, no que concerne à correção monetária e juros de mora,
somente mediante requerimento dos interessados. No caso de ter sido em virtude de
decisão do Tribunal de Contas da União, somente mediante Recurso de Revisão, no prazo
de 5 anos, por força do Enunciado Sumular nº 6 do S.T.F.; 8.1.3 - as indenizações e
reposições sob esse regime compreendem, inclusive, aqueles fatos não dolosos ocorridos
após a data de 30 de junho de 1994 até a data de nova eventual lei que venha
restabelecer a correção monetária para tais débitos. Os fatos dolosos podem ser
encarados como imputadores de débitos, sujeitando-se os autores às disposições do art.
47 da Lei nº 8.112/90; (...)" DC-0429-30/99-P LM, em sede de consulta.




Fonte: TCU