Prefeito: Afastamento do Cargo:Supostas Fraudes em Licitações

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


Prefeito de uma cidade, no norte de Minas Gerais, vai continuar afastado do cargo.
Ele foi afastado em razão de supostas fraudes em licitações para aquisição de
ambulâncias e equipamentos hospitalares, e teve a sua reclamação indeferida
liminarmente pelo ministro Luiz Fux, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).



No caso, Lima insurge-se contra decisão que, com base na Lei de Improbidade,
determinou a quebra de seus sigilos fiscal e bancário, o bloqueio de bens no valor de
R$ 318.300,00 e o seu afastamento do cargo de prefeito, durante a instrução processual
da ação civil pública que lhe foi movida pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, devido a supostas fraudes em licitações de ambulâncias.



Ao decidir, o relator considerou incabível a reclamação, pois ficou evidente que a
sua pretensão era a de atribuir efeitos erga omnes (direitos que são concedidos ou
extensivos a todos, ou das obrigações que a todos vinculam ou abrangem) à decisão
proferida pelo STJ, para fins de fundamentar a usurpação de competência do
Tribunal.








Fonte: STJ