Mandado de Segurança: Exclusão de Pensionista: Princípio da Isonomia: Violação

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


MS n. 7.083 - DF. Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Terceira Seção.
Unânime. Data do julgamento: 28.02.2007.



Administrativo - Mandado de segurança - Legitimidade passiva ad causam - Ministro de
Estado dos Transportes - Programa de assistência médica - Pensionista - Portaria -
Exclusão - Ilegalidade - Lei n. 8.112/1990, art. 230.



Mandado de segurança. Administrativo. Ministro do Estado dos Transportes.
Legitimidade passiva ad causam. Portaria n. 54/1992. Programa de assistência médica
não-extensivo aos inativos e pensionistas. Ilegalidade. Precedentes.



1. O Ministro de Estado dos Transportes tem legitimidade para figurar no pólo
passivo de mandado de segurança impetrado por pensionistas de ex-servidores do
Ministério dos Transportes contra ato da lavra da referida autoridade.



2. Assegurado aos servidores em atividade e aos inativos o direito à assistência a
sua saúde e de sua família, eventual exclusão, por Portaria Ministerial, de
participação de pensionistas em programa de assistência médica implica em violação da
Lei dos Servidores Públicos (art. 230) bem como em ofensa ao princípio constitucional
da isonomia.



3. Segurança concedida




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