Princípio da Irredutibilidade: Auxílio-Invalidez

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


REsp n. 661.531 - RJ. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Quinta Turma. Unânime.
Data do julgamento: 03.04.2007.



Administrativo - Militar - Auxílio-invalidez - Pagamento inferior - Regime de
remuneração - Direito adquirido - Impossibilidade - Princípio da irredutibilidade de
vencimentos - Violação - Não-ocorrência - Medida Provisória n. 2.131/2000.



Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. MP n. 2.131/2000. Redução dos
vencimentos. Ausência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso
especial conhecido e provido.



1. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os
servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes.



2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as
alterações introduzidas pela MP n. 2.131/2000, que permitiu o pagamento do
auxílio-invalidez em valor inferior ao soldo de cabo engajado, não violaram o princípio
da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.



3. Recurso especial conhecido e provido




Fonte: STJ