Servidor Público: Licença: Curso de Aperfeiçoamento: Auxílio-Alimentação

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


REsp n. 614.433 - RJ. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Quinta Turma. Unânime.
Data do julgamento: 03.04.2007.



Administrativo - Servidor público federal - Licença - Curso de aperfeiçoamento -
Auxílio-alimentação - Vale-transporte - Recebimento - Legalidade - Lei n. 8.112/1990,
art. 102.



Administrativo. Servidor público federal. Licença. Curso de aperfeiçoamento.
Auxílio-alimentação devido. Art. 102 da Lei n. 8.112/1990. Recurso especial conhecido e
improvido.



1. É devido o pagamento do auxílio-alimentação e vale-transporte durante os
afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990. Precedentes.



2. Recurso especial conhecido e improvido




Fonte: STJ