Imposto de Renda: Indenização Especial

Fonte: STJ | Data: 03 de october, 2007


Imposto de Renda (IR) - Incidência - Indenização especial - Rescisão contratual -
CTN, art. 43.



Tributário. Embargos de divergência. Rescisão contratual. Indenização especial.
Incidência de imposto de renda. Decisão da matéria pela 1ª Seção. Precedentes.



1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de
ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN).



2. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas n. 125 e 136-STJ e em
precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário
não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e,
portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art.
43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada indenização
espontânea também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de
renda.



3. No entanto, no atinente especificamente à incidência do desconto do IR sobre
verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de
indenização especial (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de
serviço), in casu, nominadas de abono aposentado e cláusulas outras, rendo-me à posição
da egrégia 1ª Turma, que decidiu pela incidência do tributo (REsps n. 637.623/PR, DJ de
06.06.2005; 652.373/RJ, DJ de 01.07.2005; 775.701/SP, DJ de 07.11.2005).



4. Na mesma linha os precedentes da 1ª Seção: EREsps n. 770.078/SP, DJ de
11.09.2006; 742.773/SP, DJ de 04.09.2006; 775.701/SP, DJ de 01.08.2006; AgRg nos EREsp
n. 758.417/SP, DJ de 01.08.2006; EAG n. 687.462/SP, DJ de 04.09.2006, dentre
outros.



5. Embargos de divergência conhecidos e providos.




Fonte: STJ