Classificação Indicativa: Censura?

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou nesta quarta-feira (20 de junho de 2007),
no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3907) contra a
Portaria 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça (MJ), que dispõe
sobre o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à
televisão. Estiveram no STF o presidente do partido, ex-deputado Roberto Freire (PE), o
deputado federal Fernando Coruja (SC) e o vereador pela cidade do Rio de Janeiro e ator
Stepan Nercessian. Conforme a ação, a Portaria do Ministério da Justiça afrontaria o
inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 220 (caput e
parágrafo 1º, inciso I), que proíbem restrições à liberdade de expressão. "Sob o
imponente e eufêmico nome de classificação indicativa, o Ministério da Justiça busca
ressuscitar, por meio de um ato normativo, a vetusta e famigerada censura, abolida pela
ordem constitucional de 1988" .A pretexto de regulamentar disposições da Lei 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei 10.359/01 e do Decreto 5.834/06, que
tratam do processo de classificação indicativa de obras audivisuais, o Ministério da
Justiça, por meio da Portaria 264, "exorbita sua competência e cria direito novo e
inconstitucional", salienta o presidente do partido. Isto porque o próprio ECA se
limitaria a prever a necessidade de classificação indicativa das obras de acordo com a
faixa etária das crianças e adolescentes. "Não compete ao Estado Democrático de Direito
brasileiro o papel de exercer atividade de monitoramento prévio de conteúdo das obras
audiovisuais, podendo, apenas, classificá-las de acordo com sua natureza e faixa etária
à qual não são recomendadas", finaliza Roberto Freire na ação.Por essa razão, a ADI
pede liminarmente a suspensão da Portaria 264, do MJ e, no mérito, que a norma seja
declarada inconstitucional.Ao ajuizar pessoalmente a ação no STF, Roberto Freire
afirmou que seu partido não pode permitir a resta uração da censura, que segundo ele é
o que propõe a norma questionada. Para ele, por meio desta portaria o governo estaria
criando "um sistema que não é apenas indicativo, ou classificatório, é uma censura
prévia, porque determina que toda e qualquer criação audiovisual no país, previamente
tem que ser submetida a esse departamento (DEJUS/SNJ - Departamento de Justiça,
Classificação, Títulos e Qualificação, órgão da Secretaria Nacional de Justiça)".Essa
atitude do governo é inconstitucional, prosseguiu o presidente do PPS, e "confronta com
preceitos constitucionais que garantem a liberdade de expressão, a liberdade de
criação, que, enfim, garantem a liberdade de todos nós à democracia".Já para Stepan
Nercessian, a própria sociedade vem fazendo um processo de seleção baseado na qualidade
da programação das emissoras, o que, segundo ele, "tem feito os programas de baixo
nível estarem em franca decadência, do ponto de vista inclusive do Ibope". Mas o que
mais assusta o ator é que a portaria pode inibir o poder da criação inicial dos autores
das obras. "O autor vai se sentar em frente a uma folha em branco, para poder dar asas
à sua imaginação, e a partir daquele momento ele vai estar com um manual na
cabeça".




Fonte: STF