Precatórios: Suspenso pagamento de mais de 180 milhões

Fonte: ANBID | Data: 03 de october, 2007


Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) suspender
a decisão que obrigava à União pagar mais de R$ 180 milhões ou entregar 200 mil
pinheiros adultos, aos herdeiros da extinta Companhia de Madeiras do Alto Paraná S/A. A
União foi condenada a pagar uma indenização à madeireira, porque a Superintendência das
Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional cumpriu parcialmente o acordo firmado para
entregar 300 mil pés de pinheiros.



A



AGU ressaltou em sua defesa que a União já pagou dois precatórios à companhia. O
primeiro, de Cr$ 64.024.485,07, em 1990 e o outro em 1992, de Cr$ 8.186.991.889,14.
Além disso, sustentou que o pagamento poderia causar prejuízos irreversíveis aos cofres
públicos, já que existem erros nos cálculos do precatório. A secretária-geral de
Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, afirmou que "procurou-se vedar, assim, o
enriquecimento sem causa, a partir de obrigação manifestamente desproporcional, cuja
imutabilidade somente serviria para afrontar os princípios constitucionais da
moralidade administrativa e da razoabilidade".








Fonte: AGU