Súmula 473 do STF: Poder-Dever de Revisão dos Atos Administrativos

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Por ausência de direito líquido e certo, a Turma negou provimento a recurso
ordinário em mandado de segurança em que ex-servidores de extinta sociedade de economia
mista pretendiam o seu reaproveitamento em outros órgãos ou entidades da Administração
Federal, direta ou indireta. No caso, a Lei 8.878/94 determinou a concessão de anistia
às hipóteses de dispensa do serviço com violação a norma constitucional, legal ou
regulamentar. Esta lei fora normatizada pelo Decreto 1.153/94, que instituiu comissões
de anistia em vários órgãos da Administração Federal, sendo os impetrantes declarados
anistiados pela Portaria 387/94, expedida pelo Ministro de Minas e Energia. Ocorre que,
posteriormente, o Presidente da República, ante irregularidades em processos de
concessão de anistia, baixara decretos para anular várias decisões concessivas desse
benefício, incluindo o processo dos impetrantes, o que os impedira de retornar à
atividade (Resolução 8/98). Alegava-se, na espécie, que a condição de anistiado não
poderia ser retirada dos impetrantes, haja vista a garantia do direito
adquirido.Inicialmente, asseverou-se não constar dos autos nenhuma impugnação dos
impetrantes contra o ato que anulara a portaria que os reputara habilitados à benesse
da anistia. No ponto, a segurança fora impetrada atacando ato mais recente (Decreto
3.363/2000), que criara comissão para reexaminar os processos de anistia de que trata a
citada Lei 8.878/94 e determinara a suspensão dos procedimentos administrativos que
objetivassem a efetivação do retorno de qualquer interessado ao serviço público.
Entendeu-se que a Resolução 8/98, expedida dentro do período qüinqüenal, estaria em
sintonia com o Enunciado da Súmula 473 do STF ("A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial."). Assim, concluiu-se que a Administração não exorbitara de seu poder-dever
de revisão dos próprios atos, ressaltando-se, ainda, que o Decreto 3.363/2000 apenas
ratificara os atos praticados na revisão anteriormente operada.

class="c1">RMS 25662/DF, rel. Min. Carlos Britto, 29.5.2007.


class="c1">(RMS-25662)




Fonte: STF