Processo Eletrônico: Regulamentação

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Foi publicada no Diário da Justiça de hoje (30 de maio) a Resolução
nº 344, do Supremo Tribunal Federal, que institui o processo eletrônico
(e-STF



) no âmbito do Tribunal. O ato da presidência do STF regulamenta o meio eletrônico
de tramitação de processos judiciais, além da comunicação de atos e transmissão de
peças processuais na Suprema Corte Brasileira. A resolução do
e-STF



cumpre o disposto na Lei 11.419/06, que estabelece que "o uso de meio eletrônico na
tramitação de processos judiciais, da comunicação de atos e na transmissão de peças
processuais será admitido nos termos desta Lei", aplicável, indistintamente, aos
processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau
de jurisdição. De acordo com a resolução, para utilizar o processamento eletrônico, o
usuário deverá ser cadastrado previamente para acessar o programa disponibilizado pelo
STF. Com o e-STF



os atos e peças processuais serão protocolados eletronicamente, via internet, e o
programa necessário a este protocolo estará disponível nas dependências do Supremo bem
como nos órgãos judiciais de origem, garantindo-se a autenticidade das peças
processuais por sistema de segurança eletrônico. No caso de processos em que seja
necessário protocolar fisicamente determinados atos e peças, esses originais serão
convertidos para meio eletrônico e ficarão disponíveis por 30 dias, quando serão
destruídos, sem prejuízo do direito das partes retirarem os respectivos recibos de
protocolo. Esse prazo começa a correr após o término do prazo para argüição de
falsidade ou do despacho do relator. Todos os atos, petições e recursos só estarão
disponíveis no e-STF



após determinação de juntada aos autos pelo relator. As intimações, de acordo com a
Resolução, serão feitas por meio eletrônico e via e-STF



aos credenciados, dispensadas de publicação no diário oficial, inclusive o Diário da
Justiça Eletrônico. O "ciente" da intimação se dará também de forma eletrônica e
automática, registrando-se o momento de sua consulta eletrônica ao teor da decisão. O
usuário será comunicado, no endereço eletrônico por ele indicado, do envio da intimação
e o início automático do prazo processual, nos termos do artigo 184 do Código de
Processo Civil. Além disso, as assinaturas dos ministros nos documentos poderão ser
feitas de forma digital. Caso o sistema se torne indisponível por motivo técnico, os
prazos ficam automaticamente prorrogados para dia útil seguinte da solução do problema
de ordem técnica. O e-STF



ficará acessível para consultas por usuários credenciados 24 horas por dia, sete
dias por semana, mas somente no período das seis à zero hora para a prática de atos
processuais. O Recurso Extraordinário será a primeira classe processual a circular em
meio eletrônico, brevemente. Inicialmente, funcionará em fase de testes entre o Supremo
e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais de Justiça dos Estados de Sergipe e
Espírito Santo e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Com a versão
eletrônica, quando os tribunais tiverem que enviar recursos ao Supremo vão fazê-lo por
meio digital. Atualmente os tribunais de origem encaminham os recursos em versão
impressa e inserem as matérias de prova assim como as teses jurídicas. No entanto, o
STF não analisa a matéria de prova, mas apenas a tese jurídica, o que significa que são
enviados itens desnecessários. A partir de agora, peças do recurso serão digitalizadas
para serem enviadas ao STF incluindo dados como a classe processual, nome das partes,
advogados, assunto, entre outras informações fundamentais. As informações dispensáveis
não serão enviadas. O documento eletrônico vai direto para o setor de autuação e recebe
um número de protocolo. Quando houver decisão, o relator devolve o processo também por
meio eletrônico, sem a necessidade de vários papéis. De acordo com o secretário-geral
do CNJ, Sérgio Renato Tejada, toda essa papelada que vem apenas "passear" em Brasília -
pois não será analisada pelo STF - será descartada na versão eletrônica. A medida, além
de acelerar o trâmite do processo, significa uma economia de papel e do transporte
desses recursos. No ano passado, por exemplo, foram gastas 680 toneladas de papéis em
recursos. A lei prevê que os advogados podem entrar tanto com recurso extraordinário
como o especial, ao mesmo tempo. O primeiro no STF e o segundo no STJ. Os argumentos
jurídicos são diferentes, mas os recursos são processados ao mesmo tempo e enviados
para os dois tribunais. No entanto, a fim de evitar confusão nos trâmites, o STF deve
esperar o julgamento no STJ. Para acompanhar se o mesmo já deu entrada na instância
inferior, os gabinetes precisam pesquisar junto ao STJ, o que demanda mais tempo.No
sistema eletrônico isso não será necessário. O tribunal de origem já sabe que vai
enviar para o STJ e para o STF e, assim, terá a obrigação de prestar essas informações.
Dessa forma, os gabinetes não terão de fazer pesquisas para saber se foi enviado
recurso também ao STJ. A digitalização do processo vai evitar o acúmulo de papéis nos
gabinetes dos relatores assim como o impacto econômico. De acordo com o secretário, a
previsão é que o tempo gasto com o recurso seja reduzido em cinco vezes. Mas a
adaptação acontecerá a longo prazo. A expectativa é de dois a cinco anos para que a
substituição ocorra completamente. De acordo com a coordenadora do projeto, Cristina
Colares, na fase de testes os tribunais irão enviar recursos eletrônicos apenas de
matérias cíveis, sem abranger os processos que tramitam em segredo de justiça e os que
tratam de matéria criminal.








Fonte: STF