Estatutários. Competência. Art. 114/CF. Íntegra da liminar

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de october, 2007


REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE



REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL



DECISÃO:



A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE - propõe a presente ação contra o
inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004.



Sustenta que no processo legislativo, quando da promulgação da emenda
constitucional, houve supressão de parte do texto aprovado pelo Senado.



1. CÂMARA DOS DEPUTADOS.



Informa que a Câmara dos Deputados, na PEC nº 96/92, ao apreciar o art. 115,
"aprovou em dois turnos, uma redação ... que ... ganhou um inciso I..." (fls.
4 e 86).



Teve tal dispositivo a seguinte redação:



"Art. 115. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:



I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios."



2. SENADO FEDERAL.



A PEC, no Senado Federal, tomou número 29/200.



Naquela Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manifestou-se pela
divisão da "... proposta originária entre (a) texto destinado à promulgação e (b)
texto destinado ao retorno para a Câmara dos Deputados" (Parecer 451/04, fls. 4,
177 e 243).



O SF aprovou tal inciso com acréscimo.



O novo texto ficou assim redigido:



"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:



I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, EXCETO OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS CRIADOS POR LEI, DE
PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DOS
REFERIDOS ENTES DA FEDERAÇÃO". (fls 4 e 280).



Informa, ainda, que, na redação final do texto para promulgação, nos termos do
parecer nº 1.747 (fl. 495), a parte final acima destacada foi suprimida.



Por isso, remanesceu, na promulgação, a redação oriunda da CÂMARA DOS DEPUTADOS, sem
o acréscimo.



No texto que voltou à CÂMARA DE DEPUTADOS (PEC. 358/2005), o SF fez constar a
redação por ele aprovada, com o referido acréscimo (Parecer 1.748/04, fls. 502).



Diz, mais, que a redação da EC nº 45/2004, nesse inciso, trouxe dificuldades de
interpretação ante a indefinição do que seja "relação de trabalho".



Alega que há divergência de entendimento entre os juízes trabalhistas e os
federais,



"... ausente a precisão ou certeza, sobre a quem coube a competência para
processar as ações decorrentes das relações de trabalho que envolvam a União, quando
versem sobre servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou
em comissão, incluídas as autarquias e fundações



públicas." (fl. 7).



Em face da alegada violação ao processo legislativo constitucional, requer liminar
para sustar os efeitos do inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, com
eficácia 'ex tunc', ou que se proceda a essa sustação, com interpretação
conforme. (fl. 48).



3. DECISÃO.



A CF, em sua redação dispunha:



"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do
Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no
cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas."



O SUPREMO, quando dessa redação, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da
L. 8.112/90, pois entendeu que a expressão "relação de trabalho" não
autorizava a inclusão, na competência da Justiça trabalhista, dos litígios relativos
aos servidores públicos.



Para estes, o regime é o "estatutário e não o contratual trabalhista"
(CELSO DE MELLO, ADI 492).



Naquela ADI, disse mais CARLOS VELLOSO (Relator):



"..............................



Não com referência aos servidores de vínculo estatutário regular ou administrativo
especial, porque o art. 114, ora comentado, apenas diz respeito aos dissídios
pertinentes a trabalhadores, isto é, ao pessoal regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho, hipótese que, certamente, não é a presente.



.............................."



O SF, quando apôs o acréscimo referido acima e não objeto de inclusão no texto
promulgado, meramente explicitou, na linha do decidido na ADI 492, o que já se continha
na expressão "relação de trabalho", constante da parte inicial do texto
promulgado.



A REQUERENTE, porque o texto promulgado não contém o acréscimo do SF, sustenta a
inconstitucionalidade formal. Entendo não ser o caso. A não inclusão do enunciado
acrescido pelo SF em nada altera a proposição jurídica contida na regra.



Mesmo que se entendesse a ocorrência de inconstitucionalidade formal, remanesceria
vigente a redação do caput do art. 114, na parte que atribui à Justiça trabalhista a
competência para as "relações de trabalho" não incluídas as relações de
direito administrativo.



Sem entrar na questão da duplicidade de entendimentos levantada, insisto no fato de
que o acréscimo não implica alteração de sentido da regra.



A este respeito o SUPREMO tem precedente.



Destaco do voto por mim proferido no julgamento da ADC 4, da qual fui relator:
"O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido
simplesmente emendado. Só retornará se, e somente se, a emenda tenha produzido
modificação de sentido na proposição jurídica. Ou seja, se a emenda produzir proposição
jurídica diversa da proposição emendada. Tal ocorrerá quando a modificação produzir
alterações em qualquer dos âmbitos de aplicação do texto emendado: material, pessoal,
temporal ou espacial. Não basta a simples modificação do enunciado pela qual se
expressa a proposição jurídica. O comando jurídico -- a proposição -- tem que ter
sofrido alteração. (...)"



Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa
analisar questões relativas aos servidores públicos.



Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são
pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho
regidos pela CLT.



Leio GILMAR MENDES: "Oportunidade para interpretação conforme à Constituição
... sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de
interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição. ... Um
importante argumento que confere validade à interpretação conforme à Constituição é o
princípio da unidade da ordem jurídica ..." (Jurisdição Constitucional, São Paulo,
Saraiva, 1998, págs. 222/223).



É o caso. A alegação é fortemente plausível. Há risco.



Poderá, como afirma a inicial, estabelecerem-se conflitos entre a Justiça Federal e
a Justiça Trabalhista, quanto à competência desta ou daquela.



Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de
prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'.



Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº
45/2004.



Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114
da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do
Trabalho, a "... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou
de caráter jurídico-administrativo".



Publique-se.



Brasília, 27 de janeiro de 2005.



Ministro NELSON JOBIM, Presidente




Fonte: Notadez