Estatutários. Competência. Art. 114/CF. Íntegra da liminar

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outubro, 2007


REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

DECISÃO:

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE – propõe a presente ação contra o
inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004.

Sustenta que no processo legislativo, quando da promulgação da emenda
constitucional, houve supressão de parte do texto aprovado pelo Senado.

1. CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Informa que a Câmara dos Deputados, na PEC nº 96/92, ao apreciar o art. 115,
"aprovou em dois turnos, uma redação … que … ganhou um inciso I…" (fls.
4 e 86).

Teve tal dispositivo a seguinte redação:

"Art. 115. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios."

2. SENADO FEDERAL.

A PEC, no Senado Federal, tomou número 29/200.

Naquela Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manifestou-se pela
divisão da "… proposta originária entre (a) texto destinado à promulgação e (b)
texto destinado ao retorno para a Câmara dos Deputados" (Parecer 451/04, fls. 4,
177 e 243).

O SF aprovou tal inciso com acréscimo.

O novo texto ficou assim redigido:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, EXCETO OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS CRIADOS POR LEI, DE
PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DOS
REFERIDOS ENTES DA FEDERAÇÃO". (fls 4 e 280).

Informa, ainda, que, na redação final do texto para promulgação, nos termos do
parecer nº 1.747 (fl. 495), a parte final acima destacada foi suprimida.

Por isso, remanesceu, na promulgação, a redação oriunda da CÂMARA DOS DEPUTADOS, sem
o acréscimo.

No texto que voltou à CÂMARA DE DEPUTADOS (PEC. 358/2005), o SF fez constar a
redação por ele aprovada, com o referido acréscimo (Parecer 1.748/04, fls. 502).

Diz, mais, que a redação da EC nº 45/2004, nesse inciso, trouxe dificuldades de
interpretação ante a indefinição do que seja "relação de trabalho".

Alega que há divergência de entendimento entre os juízes trabalhistas e os
federais,

"… ausente a precisão ou certeza, sobre a quem coube a competência para
processar as ações decorrentes das relações de trabalho que envolvam a União, quando
versem sobre servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou
em comissão, incluídas as autarquias e fundações

públicas." (fl. 7).

Em face da alegada violação ao processo legislativo constitucional, requer liminar
para sustar os efeitos do inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, com
eficácia 'ex tunc', ou que se proceda a essa sustação, com interpretação
conforme. (fl. 48).

3. DECISÃO.

A CF, em sua redação dispunha:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do
Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no
cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas."

O SUPREMO, quando dessa redação, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da
L. 8.112/90, pois entendeu que a expressão "relação de trabalho" não
autorizava a inclusão, na competência da Justiça trabalhista, dos litígios relativos
aos servidores públicos.

Para estes, o regime é o "estatutário e não o contratual trabalhista"
(CELSO DE MELLO, ADI 492).

Naquela ADI, disse mais CARLOS VELLOSO (Relator):

"…………………………

Não com referência aos servidores de vínculo estatutário regular ou administrativo
especial, porque o art. 114, ora comentado, apenas diz respeito aos dissídios
pertinentes a trabalhadores, isto é, ao pessoal regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho, hipótese que, certamente, não é a presente.

…………………………"

O SF, quando apôs o acréscimo referido acima e não objeto de inclusão no texto
promulgado, meramente explicitou, na linha do decidido na ADI 492, o que já se continha
na expressão "relação de trabalho", constante da parte inicial do texto
promulgado.

A REQUERENTE, porque o texto promulgado não contém o acréscimo do SF, sustenta a
inconstitucionalidade formal. Entendo não ser o caso. A não inclusão do enunciado
acrescido pelo SF em nada altera a proposição jurídica contida na regra.

Mesmo que se entendesse a ocorrência de inconstitucionalidade formal, remanesceria
vigente a redação do caput do art. 114, na parte que atribui à Justiça trabalhista a
competência para as "relações de trabalho" não incluídas as relações de
direito administrativo.

Sem entrar na questão da duplicidade de entendimentos levantada, insisto no fato de
que o acréscimo não implica alteração de sentido da regra.

A este respeito o SUPREMO tem precedente.

Destaco do voto por mim proferido no julgamento da ADC 4, da qual fui relator:
"O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido
simplesmente emendado. Só retornará se, e somente se, a emenda tenha produzido
modificação de sentido na proposição jurídica. Ou seja, se a emenda produzir proposição
jurídica diversa da proposição emendada. Tal ocorrerá quando a modificação produzir
alterações em qualquer dos âmbitos de aplicação do texto emendado: material, pessoal,
temporal ou espacial. Não basta a simples modificação do enunciado pela qual se
expressa a proposição jurídica. O comando jurídico — a proposição — tem que ter
sofrido alteração. (…)"

Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa
analisar questões relativas aos servidores públicos.

Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são
pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho
regidos pela CLT.

Leio GILMAR MENDES: "Oportunidade para interpretação conforme à Constituição
… sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de
interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição. … Um
importante argumento que confere validade à interpretação conforme à Constituição é o
princípio da unidade da ordem jurídica …" (Jurisdição Constitucional, São Paulo,
Saraiva, 1998, págs. 222/223).

É o caso. A alegação é fortemente plausível. Há risco.

Poderá, como afirma a inicial, estabelecerem-se conflitos entre a Justiça Federal e
a Justiça Trabalhista, quanto à competência desta ou daquela.

Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de
prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'.

Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº
45/2004.

Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114
da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do
Trabalho, a "… apreciação … de causas que … sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou
de caráter jurídico-administrativo".

Publique-se.

Brasília, 27 de janeiro de 2005.

Ministro NELSON JOBIM, Presidente

Fonte: Notadez