Processo Administrativo Disciplinar: Jurisprudência

Fonte: ARACRUZ | Data: 03 de outubro, 2007


A CGU elaborou Apostila que diz respeito às decisões judiciais sobre Processo
Administrativo Disciplinar. Seguem alguns dos tópicos, podendo ser acessada, no site da
CGU, a Apostila na Íntegra:

1 – ABANDONO DE CARGO

Ementário: Comprovação do elemento subjetivo da intenção do servidor. Ausência
intencional. Animus abandonandi. Simples ausência por mais de trinta dias continuados.
Administração não pode ficar sujeita à vontade do servidor. Necessidade de instrução
prepondera sobre rito sumário.

1.1 – Decisão com relatório e voto: Mandado de Segurança nº 8.291, do STJ – Ementa:
Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade
ao trabalho, impõe-se averiguar o “animus” específico do servidor.

Ver também no tópico INDEFERIMENTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, Embargos de

Declaração no Mandado de Segurança nº 7.464, do STJ.

2 – ABUSO DE AUTORIDADE

Ementário: Atentado à incolumidade física. Alegação de abuso de autoridade em
movimento paredista. Ato lesivo à honra do cidadão. Ilicitude de sanções indiretas.
Tentativa de cercear ou impedir atividade profissional. Apreensão de livros e
documentos de empresa se enquadra no regular exercício do poder de polícia. Cumprimento
de norma emitida por autoridade superior. Abuso de poder em tema de punições
disciplinares.

3 – ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

Ementário: Renúncia à remuneração de uma das fontes. Hipóteses de exceção.
Acumulação com proventos da inatividade.

3.1 – Decisão com relatório e voto: Mandado de Segurança nº 7.095, do STJ – Ementa:
A

Constituição Federal (art. 37, XVI) veda a acumulação remunerada de cargos
públicos,

exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou
científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e
subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo.

4 – AFASTAMENTO PREVENTIVO DO CARGO

Ementário: Afastamento de até sessenta dias. Influência na apuração da
irregularidade. Motivação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recebimento da
remuneração.Impedimento dos acusados de circularem no local onde teriam ocorrido os
ilícitos.

4.1 – Decisão com relatório e voto: Mandado de Segurança nº 8.998, do STJ – Ementa:
Nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112/90, como medida cautelar e a fim de que o
servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora
do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Na hipótese dos autos, a
portaria que determinou o afastamento do servidor está suficientemente motivada, tendo
em vista que houve a expressa remissão ao artigo em comento e ao processo
administrativo disciplinar.

5 – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Ementário: Aplicação de pena sem a instauração de sindicância ou de processo
administrativo disciplinar. Nulidade. Sindicância preliminar.

8 – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

Ementário: Constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria.
Irrelevância do tempo de serviço público ser suficiente para a aquisição da
aposentadoria. Inocorrência de violação ao princípio da proporcionalidade na aplicação
da pena.

8.1 – Decisão com relatório e voto: Mandado de Segurança nº 21.948, do STF -
Ementa:

Alegação de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 127, da Lei nº
8.112/1990, ao estabelecerem entre as penalidades disciplinares a demissão e a cassação
de aposentadoria ou disponibilidade. Sua improcedência. A ruptura do vínculo funcional
é prevista no art. 41, § 1º, da Constituição. Houve, no caso, processo administrativo,
onde assegurada ao impetrante ampla defesa.

9 – CELETISTAS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Ementário: Necessidade de processo administrativo disciplinar. Apuração de falta de
servidor regido pela CLT. 9.1 – Decisão de primeira instância na íntegra: Mandado de
Segurança nº 2001.81.00.017551-1, da JF/CE – Ementa: Administrativo. Instauração de
inquérito administrativo. Empregado regido pela CLT. Possibilidade. Lei nº 8.112/90.
Denegação da segurança. Inexiste nulidade ou ofensa a dispositivo processual na
sentença que adota como fundamento de decidir o parecer do Ministério Público .

10 – CERCEAMENTO DE DEFESA

Ementário: Oitivas de testemunhas de defesa. Tipificação errônea dos fatos. Punição
com base em fato não constante da imputação (mutatio libelli ). Notificação ao servidor
quanto às conclusões do relatório final. Oferecimento de alegações finais ao indiciado.
Aplicação de pena sem a instauração de apuratório. Princípio do Pas de nullité sans
grief. Comprovação de prejuízo. Instituto da verdade sabida. Direito à certidão.

10.1 – Decisões com relatório e voto:

Mandado de Segurança nº 7.985, do STJ – Ementa: Inexiste qualquer determinação legal
no sentido de que o indiciado seja intimado para o oferecimento de alegações finais,
não havendo que falar, assim, em cerceamento de defesa.

Mandado de Segurança nº 9.206, do STJ – Ementa: Não há que se falar em violação aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório quando demonstrado nos
autos que o impetrante, ao apresentar sua defesa escrita, em duas ocasiões, foi
informado da necessidade de comprovação das suas alegações e o mesmo quedou-se inerte .
Ver também no tópico DESÍDIA, Mandado de Segurança nº 8.858, do STJ; no tópico
INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA, Mandado de Segurança nº 7.981, do STJ; no tópico
INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, Mandado de Segurança nº 8.276, do STJ; no tópico
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, Mandado de Segurança nº 7.066, do STJ; no tópico MEMBROS DA
COMISSÃO, Mandado de Segurança nº 8.146, do STJ.

11 – CITAÇÃO

Ementário: Inexistência de ignorância quanto aos fatos imputados em mandado de
citação. Citação por edital. Inexistência de violação do direito de defesa quando do
ato citatório.

13 – DECISÃO DIFERENTE DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Ementário: Harmonia entre o ato de punição e o teor do inquérito. Defesa dos fatos e
não da capitulação legal. Enquadramento jurídico diferente do proposto pela comissão.
Valor meramente opinativo. Proporção entre a transgressão e a pena aplicada. Devida
fundamentação e motivação.

13.1 – Decisões com relatório e voto:

Mandado de Segurança nº 20.355, do STF – Ementa: O indiciado em processo disciplinar
se defende contra os fatos ilícitos que lhe são imputados, podendo a autoridade
administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a comissão de
inquérito, sem que implique cerceamento de defesa.

Recurso em Mandado de Segurança nº 6.750, do STJ – Ementa: Não é a autoridade
administrativa obrigada a acatar o parecer da comissão no tocante à pena a ser
aplicada. Pode adotar solução diversa, porquanto o funcionário se defende dos fatos que
lhe são imputados. Faz-se necessário, porém, em qualquer caso, de agravação, ou de
atenuação da pena sugerida, que a decisão seja fundamentada.

Recurso em Mandado de Segurança nº 10.269, do STJ – Ementa: No processo
administrativo disciplinar, instaurado para apuração de falta cometida por funcionário
público, a autoridade encarregada do julgamento não se vincula ao parecer da comissão
e, desde que fundamente, pode, inclusive, aplicar penalidade mais grave, sem
possibilidade de o Judiciário substituir sua legítima discricionariedade. No entanto,
no estreito limite do controle da legalidade do ato administrativo, defere-se ao
Judiciário a competência para afastar alteração injustificada, em afronta à gradação
prevista na legislação de regência para aplicação de penalidades, do enquadramento
proposto pela comissão.

15 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA MINISTROS DE
ESTADO

Ementário: Constitucionalidade de delegação de competência para aplicar demissão e
cassação de aposentadoria. Decreto nº 3.035, de 27/04/99.

15.1 – Decisões com relatório e voto: Ver no tópico CERCEAMENTO À DEFESA,

Mandado de Segurança nº 7.985, do STJ; no tópico INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,

Mandado de Segurança nº 7.024, do STJ.

17 – DESÍDIA

Ementário: Cassação de aposentadoria por desídia. Requisito da habitualidade.
Conduta desidiosa. Caracterização da desídia integra o mérito administrativo. Fuga do
controle judicial.

17.1 – Decisão com relatório e voto: Mandado de Segurança nº 8.858, do STJ – Ementa:
A via do mandado de segurança não se presta à análise das provas, que somente é
possível na via ordinária, onde poderão ser produzidas provas periciais e testemunhais.
O presente remédio constitucional é impróprio para tal verificação. Sendo assim, não
compete a este Colegiado a valoração das faltas imputadas à impetrante, se
insignificantes, se agiu com dolo ou culpa, se foi correta a interpretação na análise
das aposentadorias rurais, se submetida à sobrecarga de trabalho, se insuficiente a
quantidade de servidores, enfim, se a mesma se comportou de forma desidiosa, sendo, tal
exame, de competência exclusiva da comissão processante que conduziu o processo
administrativo. Igualmente, não prospera a alegação de que a pena aplicada foi
desproporcional face à conduta sem importância e nenhuma conseqüência prática, tendo em
vista a quantidade de benefícios irregulares concedidos pela impetrante, devidamente
relacionados, sem mencionar os prejuízos causados aos cofres da Previdência. Ainda que
a comissão processante haja sugerido a pena de suspensão, à conduta da impetrante,
devidamente tipificada, incide a imposição legal da demissão. Não há, portanto, que se
falar em pena injusta, ilegal, imoral ou com desvio de finalidade. Impossível o
abrandamento da pena aplicada, tendo em vista o disposto nos artigos 117, XV e 132,
XIII, ambos da Lei 8.112/90.

18 – DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER CALADO

Ementário: Nemo tenetur se detegere. Direito ao silêncio. Constrangimento
confissão.

18.1 – Despacho em medida liminar: Habeas Corpus nº 71.421, do STF.

20 – DOSIMETRIA DA PENA

Ementário: Requisitos subjetivos na dosimetria da pena. Dissenso entre a pena
sugerida e a pena imposta. Inaplicabilidade de enquadramento que pressupõe o dolo para
ação de natureza culposa. Aplicação de pena sem se ater a critérios objetivos.

20.1 – Decisão com relatório e votos: Mandado de Segurança nº 6.667, do STJ -
Ementa:

Segundo a regra do art. 168, do Estatuto, somente é cabível a discrepância entre a
penalidade sugerida pela comissão de inquérito e a imposta pela autoridade julgadora
quando contrária à prova dos autos, demonstrada em decisão fundamentada.

Ver também no tópico DESÍDIA, Mandado de Segurança nº 8.858, do STJ.

24 – ESTÁGIO PROBATÓRIO

Ementário: Necessidade de procedimento administrativo. Sindicância despida de
maiores formalidades. Exoneração não constitui penalidade. Avaliação de desempenho.
Inaplicabilidade do art. 148 da Lei 8.112, de 11/12/90. Fatores objetivos da lei.

ADMINISTRATIVA E PENAL, Mandado de Segurança nº 7.863, do STJ.

28 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ementário: Tipificação. Proporcionalidade da pena. Lei nº 8.429, de 02/06/92.

28.1 – Decisão com relatório e voto: Apelação Cível nº 429.764, do TRF da 4ª Região
-

Ementa: Embora a comissão os tivesse tipificado como ato de improbidade
administrativa, violação de dever do servidor de exercer com zelo e dedicação as
atribuições do seu cargo, de ser leal às instituições a que servir e de prática de
crime de omissão de socorro, previstas no art. 11 da Lei 8.429/92, incs. I e II do art.
116 da Lei 8.112/90 e art. 135 do Código Penal, respectivamente, a conclusão da
autoridade julgadora pela prática de conduta desidiosa, cuja pena é a mesma, não
significou erro passível de nulidade, o que afasta a incidência da Súmula 19 do Supremo
Tribunal Federal.

29 – INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA

Ementário: Inadmissibilidade da prova ilícita é preceito constitucional. Gravação
clandestina de conversa informal.

Decisão com relatório e voto: Mandado de Segurança nº 7.981, do STJ – Ementa: A

conclusão do processo administrativo disciplinar deu-se em 103 (cento e três) dias,
dentro, portanto, do prazo previsto no art. 152, da Lei 8.112/90, uma vez que houve a
sua prorrogação. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa
e do contraditório caracterizada pela não intimação de testemunha arrolada pela defesa
se, como no caso em tela, o termo de ausência foi assinado pelo advogado dos
impetrantes e este não protestou por nova oitiva. Improcede, também, a alegação de
ausência de prova material do fato delituoso imputado aos impetrantes quando esta se
encontra demonstrada, à saciedade, no termo de indiciamento dos mesmos (contas
telefônicas, notas fiscais, etc). Outrossim, não prospera o argumento de produção de
prova ilícita, porquanto o advogado dos impetrantes foi notificado das audiências em
que seriam tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pela comissão processante
para apurar os fatos narrados pelo denunciante, sendo, inclusive, citado para
apresentar defesa escrita.

32 – INDEFERIMENTO À PRODUÇÃO DE PROVAS

Ementário: Direito à produção de provas não é absoluto. Momento da comunicação do
indeferimento da prova requerida. Intenção procrastinatória. Comprovação independente
de perito. Prova inservível para a defesa. Solicitação aleatória desprovida de qualquer
esclarecimento. Falta de fundamentação no indeferimento.

32.1 – Decisões com relatório e voto:

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 7.464, do STJ – Ementa: A

comunicação do indeferimento da prova requerida deve operar-se ainda na fase
probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso
contra a decisão do colegiado disciplinar, sendo defeso à comissão indeferi-lo quando
da prolação do relatório final.

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 7.469, do STJ – Ementa: A falta de
fundamentação no indeferimento de ouvida de testemunha caracteriza cerceamento de
defesa . Ver também no tópico DESÍDIA, Mandado de Segurança nº 8.858 do STJ; no tópico
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL, Mandado de Segurança nº 7.863, do
STJ; no tópico INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, Mandado de Segurança nº 7.024, do STJ.

33 – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL

Ementário: Independência do processo civil e penal. Desnecessidade do aguardo do
desfecho civil ou criminal. Ausência de decisão judicial com trânsito em julgado.
Absolvição criminal fundamentada na negativa da autoria ou da existência de crime.
Afastamento da responsabilidade administrativa. Súmula 18 do STF. Interesses
exclusivamente funcionais da administração pública.

33.1 – Decisões com relatório e voto:

Mandado de Segurança nº 21.301, do STF – Ementa: Alegações improcedentes, por
encontrar-se demonstrado que o reconhecimento dos impetrantes por suas vítimas,
ocorrido 7 dias apenas após os fatos, se deu com observância de todas as cautelas
legais, e por não haverem sido indicadas às diligências que lhes teriam sido recusadas
no processo disciplinar, onde foram ouvidas nada menos que 48 testemunhas, 29 arroladas
pela defesa.

Independência das instâncias administrativa e penal . Mandado de Segurança nº
21.332, do STF – Ementa: Demissão por se ter prevalecido da condição de policial. O ato
de demissão, após processo administrativo, não está na dependência da conclusão de
processo criminal a que submetido o servidor, por crime contra a administração pública.
Independência das instâncias. Constituição, art. 41, § 1º. Transgressões disciplinares
de natureza grave.

Mandado de Segurança nº 7.035, do STJ – Ementa: A independência entre as instâncias
penal e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite
administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior
julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese .
Mandado de Segurança nº 7.863, do STJ – Ementa: Doutrina e jurisprudência são unânimes
quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não
depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem
obriga a administração pública a aguardar o desfecho dos mesmos.

Fonte: CGU