Servidores DF: Plano Collor: Perdas: Compensação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outubro, 2007


Os servidores do GDF têm direito a recomposição de perdas do Plano Collor, mas com
as devidas compensações dos valores já pagos em decorrência de reajustes salariais.
Essa foi a conclusão do Conselho Especial do TJDFT ao apreciar recurso interposto pelo
Distrito Federal contra o sindicato que representa a categoria. O ponto central de
discussão do processo é um reajuste no percentual de 84,32% devido por conta de
sucessivas perdas desde a década de 90. O julgamento ocorreu nesta 3ª feira, 14/11, e a
decisão foi por maioria de votos.

De um lado da discussão que se estende há uma década está o Sindireta, órgão
representativo dos servidores públicos. O sindicato argumentou que a decisão judicial
que previu a recomposição das perdas com o Plano Collor não autoriza eventuais
compensações recebidas posteriormente. Do outro lado, o Distrito Federal afirma que há
excesso de execução, uma vez que foram concedidos reajustes a toda a categoria,
minimizando os efeitos do pacote econômico.

O Conselho acolheu o pedido formulado pelo Distrito Federal, determinando a compensação
dos 84,32% dos valores já pagos. Há provas documentais juntadas aos autos pela
Procuradoria informando que houve uma ampla reestruturação de carreiras com a edição da
Lei 117/90, que criou nova política de salários, compensando perdas salariais conforme
data-base pré-estabelecida. Só o Decreto 12.947/90 reajustou a remuneração em
81%.

Segundo os Desembargadores, a compensação é uma medida de “bom senso”, já que o próprio
sindicato que representa os servidores não nega a existência de uma reestruturação de
carreira. O órgão não conseguiu demonstrar também, de forma irrefutável, a ocorrência
de prejuízo efetivo para seus representados. Conforme os julgadores, se não houvesse
compensação de perdas e ganhos poderia ocorrer o recebimento de valores duas vezes,
provocando enriquecimento sem causa do servidor, em detrimento do empobrecimento do
Poder Público.

O Tribunal esclareceu que a decisão não repercute sobre os precatórios já expedidos -
no montante de mais de R$ 87 milhões – em favor dos servidores. Os Desembargadores
consideram essa dívida líquida, certa e exigível, ou seja, não há mais o que se
discutir quanto a ela.

As eventuais perdas dos servidores deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Isso
significa dizer que cada situação deve ser analisada pelo Judiciário, a fim de se
determinar qual o valor efetivamente devido pela Administração Pública. Os valores a
serem incorporados deverão respeitar os índices da época e não os atuais, segundo a
decisão.

Muitos servidores resolveram discutir a questão individualmente, interpondo seus
próprios Mandados de Segurança independentemente daqueles debatidos pelo Sindireta. A
decisão também não alcança esses autores, porque são legítimos para litigar em Juízo
direitos de que consideram titulares.

Nº do processo:2272/90

Fonte: TJDFT