Dano moral: Fornecimento de energia elétrica: Corte

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outubro, 2007


A CEEE deverá indenizar em R$ 500, por danos morais, consumidor de Porto Alegre que
teve cortado o fornecimento de energia elétrica em sua residência. A decisão da 21ª
Câmara Cível do TJRS é desta quarta-feira (25/10). O Colegiado considerou que não houve
prova de que a parte tivesse contribuído para a alta conta que recebeu.

Para o relator da Apelação da CEEE, Desembargador Francisco Jose Moesch, o
fornecimento de energia elétrica, por ser serviço essencial, não pode ser suprimido. “A
Carta Constitucional proíbe terminantemente que isso ocorra”, considerou. Os documentos
apresentados pela CEEE não comprovam que se possa atribuir ao autor da ação a prática
das avarias apontadas, observou.

A empresa vistoriou o local em fevereiro de 2004 e constatou irregularidades no
aparelho medidor (caixa de proteção com lacres violados, ponto de desvio de energia), o
que teria gerado consumo não faturado. Assim, realizou o cálculo de recuperação do
consumo, chegando ao valor de R$ 3.225,95.

O autor da ação alegou que não tem acesso ao medidor, já que a chave para ingressar
no recinto onde se localiza fica com o zelador, condição confirmada por
testemunhas.

Afirmou o Desembargador Moesch que “o meio ambiente no qual vive o cidadão deve ser
equilibrado e sadio, pois é dele que decorre, em larga medida, a saúde da pessoa e
conseqüentemente sua vida sadia, tudo garantido constitucionalmente”. E continuou: “O
corte do serviço gera uma violação direta ao direito do cidadão e indiretamente
própria sociedade”.

No caso, observou o magistrado, “entendo cabível a indenização por danos morais pela
inadequação do procedimento da concessionária, que efetuou o corte do fornecimento de
energia elétrica por débito relativo à recuperação de consumo sem qualquer notificação
prévia e sem respeitar o prazo para interposição de recurso à AGERGS, privando o autor
de um serviço essencial, além de submetê-lo a situação constrangedora perante os
condôminos e funcionários do prédio, conforme comprovado pela prova testemunhal”.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Genaro José Baroni Borges e
Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Proc. nº 70015188964

Fonte: TJRS