Professor: Aposentadoria Proporcional

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outubro, 2007


RE N. 459.188-SP

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMENTA: Professor do Estado de São Paulo: aposentadoria proporcional especial.
Proventos. Art. 40, III, b, da CF/88 (redação original). “Se o servidor faz jus a se
aposentar com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, a proporcionalidade no
cálculo de seus proventos só pode ser obtida mediante a consideração, como um dos
termos da equação, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria com proventos
integrais (…), sendo o outro termo da equação, necessariamente, o tempo de efetivo
exercício em funções de magistério” (cf. RE 214.852, 28.03.00, Ilmar Galvão, DJ
26.5.2000).

Fonte: STF