Direitos Fundamentais: Eficácia nas Relações Privadas (Decisõese Selecionadas)

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outubro, 2007


"I. Recurso extraordinário: legitimação da ofendida – ainda que equivocadamente
arrolada como testemunha -, não habilitada anteriormente, o que, porém, não a inibe de
interpor o recurso, nos quinze dias seguintes ao término do prazo do Ministério
Público, (STF, Sums. 210 e 448). II. Constrangimento ilegal: submissão das operárias de
indústria de vestuário a revista íntima, sob ameaça de dispensa; sentença condenatória
de primeiro grau fundada na garantia constitucional da intimidade e acórdão absolutório
do Tribunal de Justiça, porque o constrangimento questionado a intimidade das
trabalhadoras, embora existente, fora admitido por sua adesão ao contrato de trabalho:
questão que, malgrado a sua relevância constitucional, já não pode ser solvida neste
processo, dada a prescrição superveniente, contada desde a sentença de primeira
instância e jamais interrompida, desde então.” (RE n° 160.222-RJ, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 01/09/1995)

“DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS -
EXAME – LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do
devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da
óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o
conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao
Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos
protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto
constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto
na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios
básicos em um Estado Democrático de Direito – o da legalidade e do devido processo
legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas
estritamente legais. COOPERATIVA – EXCLUSÃO DE ASSOCIADO – CARÁTER PUNITIVO – DEVIDO
PROCESSO LEGAL. Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária
aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício
amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca
exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória
do próprio estatuto da cooperativa.” (RE n° 158.215-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de
07/06/1996)

“CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE
EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR
ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art.
5º, caput. I. – Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a
empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que
concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de
nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º;
C.F., 1988, art. 5º, caput). II. – A discriminação que se baseia em atributo,
qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a
nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag
110.846 (AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. – Fatores que autorizariam a
desigualização não ocorrentes no caso. IV. – R.E. conhecido e provido.” (RE n°
161.243-DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 19/12/1997)

Fonte: STF