Inexigibilidade de Licitação: Falhas sem gravidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outubro, 2007


name="{ifNATU}">Representação

name="{ifNATU}">Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR.

name="{ifINTE}">Interessado: Tribunal de Contas da União

name="{ifINTE}">

name="{ifSUMA}">Sumário

name="{ifSUMA}">

name="{ifSUMA}">Representação formulada por Unidade Técnica do Tribunal de Contas da
União. Impropriedades identificadas em processos licitatórios e de contratação de
áreas em eventos internacionais. Ausência de irregularidades graves. Conhecimento.
Procedência parcial. Determinações. Arquivamento dos autos.

name="{ifSUMA}">

name="{ifASSU}">Assunto

name="{ifASSU}">

name="{ifASSU}">Representação

name="{ifASSU}">

name="{ifMREL}">Ministro Relator

name="{ifMREL}">

name="{ifMREL}">GUILHERME PALMEIRA

name="{ifMREL}">

name="{ifUTEC}">Unidade Técnica

name="{ifUTEC}">

name="{ifUTEC}">SECEX-5 – 5ª Secretaria de Controle Externo

name="{ifUTEC}">

name="{ifRELA}">Relatório do Ministro Relator

name="{ifRELA}">

name="{ifRELA}">Trata-se de Representação formulada pela 5ª Secretaria de Controle
Externo deste Tribunal acerca de impropriedades identificadas em processos
licitatórios e de contratação realizados pelo Instituto Brasileiro de Turismo -
EMBRATUR.

name="{ifRELA}">Com vistas a obter maiores esclarecimentos a respeito de
contratações relativas aos extratos de inexigibilidade de licitação nºs 02/2005,
03/2005, 04/2005 e 05/2005, todos publicados no Diário Oficial da União, Seção 3, de
1/2/2005 (fl. 05), a Unidade Técnica, por meio do Ofício nº 160, de 25/2/2005,
expediu diligência ao Presidente da Embratur.

name="{ifRELA}">Por conseguinte, vieram aos autos os documentos de fls. 8/111,
encaminhados mediante o Ofício AUDIT nº 10, de 8/2/2005, de lavra da Auditora Chefe
da Embratur.

name="{ifRELA}">De posse das informações requeridas, a Sra. Diretora da 2ª Diretoria
Técnica elaborou a instrução de fls. 1/4, que contou com o de acordo do Titular da
unidade técnica (fl. 112), vazada nos seguintes termos:

name="{ifRELA}">?3. Os referidos extratos referem-se à inexigibilidade de licitação
respaldada no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93 (exclusividade), com o objetivo
da participação da Embratur em eventos internacionais.

name="{ifRELA}">4. A diligência foi respondida pela auditora chefe da Embratur, Sra.
Nadja M. Mehmeri Lordêlo (fls. 07), a qual informa estar encaminhando cópia integral
dos processos mencionados, conforme discriminado a seguir:

name="{ifRELA}">4.1 Proc. 72100.000031/2005-66 – fls. 08 a 37

name="{ifRELA}">interessado: Messe Berlin GMBH

name="{ifRELA}">assunto: participação da Embratur na Internacional Tourism Exchange
ITB/2005

name="{ifRELA}">objetivo: locação de área de 1094 m² para participação da autarquia
no evento – (fls. 14)

name="{ifRELA}">período: 11 a 15/março/2005

name="{ifRELA}">local: Berlin Exhibition Griunds -ICC – Berlin Alemanha

name="{ifRELA}">valor: 182.928,98 Euros (R$ 612.437,08) – fls. 20

name="{ifRELA}">valor empenhado R$ 780.000,00 – fls. 21 (anulado R$ 40.865,65, fls.
37)

name="{ifRELA}">4.2 Proc. 72100.000032/2005-19 – fls. 50 a 80

name="{ifRELA}">interessado: Svenska Massan Stiftelse

name="{ifRELA}">assunto: participação da Embratur no evento Tur 2005

name="{ifRELA}">objetivo: locação de área de105 m² para participação da autarquia no
evento (fls. 56)

name="{ifRELA}">período: 17 a 20/março/2005

name="{ifRELA}">local: Svenska Massan – Gotemburgo Suécia

name="{ifRELA}">valor: SEK$ 153.400,00 fls. 65 (R$ 58.031,22, fls. 73)

name="{ifRELA}">valor empenhado R$ 75.000,00, fls. 64 (anulado R$ 6.310,96, fls.
80)

name="{ifRELA}">4.3 Proc. 72100.000033/2005-55 – fls. 81 a 111

name="{ifRELA}">interessado: Exposium Organisater de Salons et D?événements
Professionnels

name="{ifRELA}">assunto: participação da Embratur no evento Salon Mondial du
Tourisme 2005

name="{ifRELA}">objetivo: locação de área de 99m² para participação da autarquia no
evento

name="{ifRELA}">período: 17 a 20/março/2005

name="{ifRELA}">local: Porte de Versailles – Paris França

name="{ifRELA}">valor: Euros 43.540,38 (R$ 145.771,02, fls. 94)

name="{ifRELA}">valor empenhado R$186.000,000, fls. 95

name="{ifRELA}">4.4 Proc. 72100.000041/2005-00 – fls. 38 a 49

name="{ifRELA}">Interessado: Regent Exhibitions Ltd

name="{ifRELA}">assunto: participação da Embratur IMEX -Worldwide Exhibition for
Incentive Travel, Meetings and Events/2005

name="{ifRELA}">objetivo: locação de área de 275,5m² para participação da autarquia
no evento

name="{ifRELA}">período: 19 a 21/março/2005

name="{ifRELA}">local: Messe Frankfurt GmbH – Frankfurt Alemanha

name="{ifRELA}">valor: 180.000,00 Euros

name="{ifRELA}">valor indicado R$ 770.000,00, fls. 47 (NE ainda não conta do
processo)

name="{ifRELA}">Ao examinarmos os referidos processos observamos que todos seguem
basicamente os mesmos procedimentos, os quais relataremos a seguir.

name="{ifRELA}">Os processos iniciam-se com proposta de participação da Autarquia
nos eventos, formulada pela Diretoria de Turismo de Negócios e Eventos da Embratur,
na qual afirma que, de acordo com a fatura enviada pela organização do evento, a
Embratur deverá quitar o valor indicado, conforme dados bancários dos
favorecidos.

name="{ifRELA}">A proposta informa que a Agenda de Promoção Comercial do Turismo
Brasileiro no Mercado Internacional fora elaborada pelo corpo diretor da autarquia,
após criteriosa seleção dentre as mais importantes feiras internacionais de turismo.
Manifesta-se favorável a participação da Embratur nos referidos eventos ?e em todos
os eventos contidos na Agenda?. Dá-se notícias quanto ao evento realizado no ano
anterior, informando-se o número de visitantes registrado.

name="{ifRELA}">Alega-se, nas propostas, que as empresas detêm exclusividade quanto
à venda de espaço nos eventos e que os contratos de locação de áreas deverão seguir
o "modelo de inexigibilidade", de acordo com o artigo 25 da Lei nº
8.666/93 (fls. 10/11; 40/41; 52/53; e 83/84).

name="{ifRELA}">As Notas Técnicas (NT) emitidas pela Procuradoria da Embratur,
baseadas nas considerações exaradas pela diretora de Turismo de Negócios e Eventos,
que asseveram configurar-se impossível a realização de procedimentos licitatórios,
pugna pela procedência dos feitos, afirmando que aparentemente não há óbice legal ao
seu implemento (fls. 14/15; 44/45; 56 [Obs.: a NT encaminhada está incompleta]; e
88/89).

name="{ifRELA}">A situação de inexigibilidade é ratificada pelo presidente em
exercício da Autarquia, que determina a emissão de Notas de Empenho (fls. 16; 46;
57;e 90).

name="{ifRELA}">São adotados os procedimentos de publicação do extrato de
inexigibilidade de licitação no DOU, conversão de moedas, emissão de Notas de
Empenho, liquidação das despesas, operação de câmbio, remessa de Euros (ou outra
moeda) ao exterior em nome da empresa favorecida, realização de contratos de câmbio
e emissão de ordens bancárias.

name="{ifRELA}">Existindo saldo de recursos é realizada a anulação de empenho e o
processo é arquivado.

name="{ifRELA}">6. Quanto à exclusividade, observa-se que é apenas aduzida pela
diretora de Turismo de Negócios e Eventos, que alega exclusividade das empresas
quanto a venda do espaço/locação de área. Consta dos processos apenas faturas
[invoice] destas empresas (fls. 12; 42; 54; 85), que indicam o valor da
venda/locação.

name="{ifRELA}">Apesar de não constar dos processos comprovação de exclusividade,
diante dos argumentos apresentados pela diretoria do Instituto, e das
características dos eventos, é possível deduzir-se que a venda/locação de áreas é
exclusiva da empresa promotora dos eventos.

name="{ifRELA}">Não se verifica em nenhum dos processos encaminhados que a Embratur
tenha formalizado contrato e publicado o seu extrato no Diário Oficial da União. Os
pagamentos são realizados apenas com base nas faturas apresentadas pelas empresas
(interessadas). Não há documentos que comprovem a efetiva realização do evento bem
como a participação da Embratur com utilização da área locada.

name="{ifRELA}">Lei nº 8.666/93 no artigo 60 dispõe que os contratos e seus
aditamentos devem ser lavrados nas repartições e estabelecer com clareza e precisão
as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos,
obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da
licitação e da proposta a que se vinculam (§ 1º do artigo 54); devem ainda mencionar
os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a
sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade,
a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais (art.
61). A Lei considera nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração
(parágrafo único do art. 60).

name="{ifRELA}">Estabelece ainda que a publicação resumida do instrumento de
contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável
para sua eficácia, e deverá ser providenciada pela administração até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias
daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o
disposto no art. 26 dessa lei (parágrafo único do art. 61).

name="{ifRELA}">O § 2º do artigo 55 dispõe que ?Nos contratos celebrados pela
Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas
domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare
competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual,
salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei?.

name="{ifRELA}">Em que pese a natureza das avenças firmadas entre a Autarquia e as
empresas promotoras dos eventos internacionais, a Lei não deixa dúvida quanto a
exigência de realização de contratos. Portanto, entendemos que cabe expedir
determinação à Embratur para que formalize os contratos de locação de áreas
destinadas à participação do Instituto em eventos, mesmo que internacionais, bem
como faça publicar o seu resumo no Diário Oficial da União, na forma estabelecida na
Lei nº 8.666/93 (arts. 54, 60 e 61).

name="{ifRELA}">Observa-se que há eventos com datas de realização coincidentes. No
entanto, não há elementos que demonstrem a viabilidade da participação simultânea do
Instituto nos eventos.

name="{ifRELA}">Apesar de solicitado na diligência desta Unidade Técnica, não foram
encaminhados os estudos e pareceres que demonstrem a conveniência e oportunidade da
participação do Instituto nos mencionados eventos.

name="{ifRELA}">No entanto, as propostas de participação da Autarquia nos referidos
eventos dá notícias de que a Agenda de Promoção Comercial do Turismo Brasileiro no
Mercado Internacional fora elaborada pelo corpo diretor da autarquia, após
criteriosa seleção dentre as mais importantes feiras internacionais de turismo.

name="{ifRELA}">Sugerimos que se determine a Embratur que faça constar dos processos
relativos a locação de áreas para eventos estudos e/ou pareceres que demonstrem a
viabilidade, conveniência e oportunidade da participação da Autarquia nos
respectivos eventos.

name="{ifRELA}">Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior
propondo:

name="{ifRELA}">I – autorizar a autuação da presente Representação, com base no art.
68 e no § 2º do art. 69 da Resolução TCU nº 136/2000;

name="{ifRELA}">II – com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento
Interno/TCU, e no inciso VI do art. 69 da Resolução TCU nº 136/2000, conhecer da
presente Representação;

name="{ifRELA}">III – determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
que:

name="{ifRELA}">atente para o disposto nos artigos 54, § 1º, 55, § 2º, 60, parágrafo
único e 61 da Lei nº 8.666/93, formalizando os contratos referentes a locação de
áreas para participação da Autarquia em eventos, que, dentre outras, deverá conter
cláusulas que estabeleçam o seu objetivo, as condições para execução e mencionar os
nomes das partes e os de seus representantes;

name="{ifRELA}">inclua nos processos de inexigibilidade de licitação a declaração de
exclusividade ou, na impossibilidade, documento que comprove ser o contratado o
único fornecedor dos serviços;

name="{ifRELA}">faça constar dos processos relativos à locação de áreas para eventos
estudos e/ou pareceres que demonstrem a viabilidade, conveniência e oportunidade da
participação da Autarquia nos respectivos eventos.

name="{ifRELA}">IV – arquivar o processo.?

name="{ifRELA}">É o Relatório.

name="{ifRELA}">

name="{ifVOTO}">Voto do Ministro Relator

name="{ifVOTO}">

name="{ifVOTO}">Conquanto não tenham sido detectadas graves irregularidades, a
Representação da Unidade Técnica deste Tribunal justifica-se pelo fato de que foram
publicadas, num só dia, no Diário Oficial da União, 4 (quatro) extratos de
inexigibilidade de licitação no âmbito da Embratur para locação de espaços em
eventos internacionais, que juntas somavam mais de R$ 1.740.000,00 (um milhão,
setecentos e quarenta mil reais), razão pela qual preenche os requisitos de
admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, devendo, portanto, ser concluída.

name="{ifVOTO}">No mérito, a análise procedida pela 5ª SECEX demonstra que, embora
não constasse dos procedimentos de inexigibilidade de licitação a comprovação de
exclusividade das empresas na venda/locação de espaços, na forma prescrita no inciso
I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, é possível concluir, ante as características dos
eventos, que as mesmas detinham a exclusividade no fornecimento das áreas. Portanto,
em razão dessa peculiaridade, a falha deve ser relevada.

name="{ifVOTO}">Quanto à formalização dos contratos, a unidade técnica entende pelo
descumprimento de diversos dispositivos do Estatuto das Licitações, no entanto, peço
vênias para divergir desse posicionamento. Há que se reconhecer que, quando da
contratação em solo estrangeiro, não se pode impor à Administração os mesmos rigores
de quando se está contratando em solo pátrio. Aliás, por analogia, a própria Lei
ressalva no seu art. 123 que ?em suas licitações e contratações administrativas, as
repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios
básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.?

name="{ifVOTO}">Observo que, na forma como as contratações foram realizadas, houve
na verdade uma projeção das atividades da Embratur no exterior, com a celebração de
contratos e a prestação dos respectivos objetos (locação de espaços) exclusivamente
no exterior, estando, portanto, sujeita às peculiaridades locais, como diz a própria
Lei. Assim, é mais apropriado que se determine à Embratur, quanto à formalização dos
contratos, a observância dos princípios básicos da Lei nº 8.666/1993 na contratação
de locação ou aquisição de áreas em eventos internacionais.

name="{ifVOTO}">Em relação à demonstração da viabilidade, conveniência e
oportunidade da participação da Embratur em eventos da espécie, a mesma faz parte da
devida justificação da inexigibilidade de licitação, subsumindo-se, assim,
hipótese do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

name="{ifVOTO}">Com essas considerações, entendo que a presente Representação dever
ser conhecida, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, expedindo-se
determinações pertinentes à Embratur.

name="{ifVOTO}">Por último, embora a Embratur não tenha sido chamada aos autos, não
vislumbro a necessidade de tal medida, uma vez que as determinações que agora se
fazem decorrem estritamente da letra da Lei, não se podendo falar em sucumbência ou
ônus à Entidade.

name="{ifVOTO}">Ante o exposto, acolho parcialmente o parecer da unidade técnica e
VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este
Plenário.

name="{ifVOTO}">Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de
junho de 2005.

name="{ifVOTO}">GUILHERME PALMEIRA

name="{ifVOTO}">Ministro-Relator

name="{ifVOTO}">

name="{ifACOR}">Acórdão

name="{ifACOR}">

name="{ifACOR}">VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de
Representação formulada pela 5ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal,
acerca de impropriedades identificadas em processos licitatórios e de contratação
realizados pelo Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR.

name="{ifACOR}">ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

name="{ifACOR}">9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237,
inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;

name="{ifACOR}">9.2. determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR, no
caso de locação ou aquisição de áreas em eventos internacionais, que:

name="{ifACOR}">9.2.1. atente para os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 quando
da formalização dos respectivos contratos;

name="{ifACOR}">9.2.2. inclua nos processos de inexigibilidade de licitação a
declaração de exclusividade ou, na impossibilidade, documento que comprove ser o
contratado o único fornecedor das respectivas áreas e/ou serviços;

name="{ifACOR}">9.2.3. faça constar dos processos estudos e/ou pareceres que
demonstrem a viabilidade, conveniência e oportunidade da participação da Autarquia
nos respectivos eventos; e

name="{ifACOR}">9.3. determinar o arquivamento dos autos.

name="{ifACOR}">

name="{ifQUOR}">Quorum

name="{ifQUOR}">

name="{ifQUOR}">12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Valmir
Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira (Relator) e Ubiratan
Aguiar.

name="{ifQUOR}">12.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.

Fonte: TCU