Lei de Responsabilidade Fiscal: Terceirização

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outubro, 2007


Na Lei Complementar 101 (LRF), há dispositivos que expressamente tratam de
terceirização, no sentido de se buscar a
responsabilidade na gestão
fiscal, planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas. No tocante às despesas com pessoa, diz o
art. 18, que, para os
efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Expressamente, no parágrafo 1o do art. 18 consta que os
valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de
Pessoal".
Sobre Terceirização, outro disposito relevante menção: trata-se
do art. 72, cuja dicção é: " A despesa com serviços de terceiros dos
Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita
corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar,
até o término do terceiro exercício seguinte."

Fonte: Centro de Pesquisas da Revista Interesse Público