Responsabilidade Civil do Estado: Perdas de Investidores

Fonte: STJ | Data: 03 de outubro, 2007


O Banco Central do Brasil obteve a confirmação da isenção de responsabilidade sobre
perdas sofridas por investidores em letras de c√Ęmbio que lastreavam opera√ß√Ķes de
overnight ante a liquidação extrajudicial do Grupo Coroa-Brastel. A decisão é da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e mantém acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4a Regi√£o (TRF-4) que julgara improcedente a pretens√£o dos investidores.Os
recorrentes sustentaram que o BC teria sido omisso no dever de fiscalizar o grupo,
porque teria conhecimento da situação de insolvência e das graves irregularidades
cometidas pelo Coroa-Brastel quando da aquisição dos títulos, o que daria causa ao
ressarcimento dos danos. O acórdão do TRF-4, confirmando sentença de primeiro grau,
entendeu que o dever do BC era apenas fiscalizar a contabilidade e a escritura das
empresas, cabendo à autoridade policial a detecção de fraudes. Também não verificou a
existência de nexo causal entre a quebra da instituição e a alegada omissão dos
recorridos, "de forma que os prejuízos por sua má administração não podem ser
atribuídos à autarquia, pois o investidor, ao ingressar no mercado de capitais, assume
os riscos inerentes a tal atividade". Em embargos de declaração, ainda excluiu a
Uni√£o do processo em vista da autonomia administrativa da autarquia, que deveria, caso
condenada ao final, suportar sozinha os √īnus das indeniza√ß√Ķes. Segundo o relator,
ministro Jo√£o Ot√°vio de Noronha, em casos de responsabilidade civil por omiss√£o do
Estado, a doutrina e a jurisprudência entendem que a responsabilidade é subjetiva, uma
vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a hipótese de que deveria o
Estado ter agido por imposição legal. "O Banco Central do Brasil, compondo o
Sistema Financeiro Nacional, executa a política monetária, e, entre as diversas
atribui√ß√Ķes que lhe competem, est√° a de fiscalizar as institui√ß√Ķes financeiras. Essa
fiscalização implica análise de livros e documentos na forma estabelecida no artigo 10,
IX, da Lei 4.595/64. Ressalta-se, entretanto, que, de forma alguma, permite-se ao Bacen
qualquer tipo de inger√™ncia em tais institui√ß√Ķes ou mesmo que ultrapasse os limites da
lei no cumprimento de tal mister", anota o ministro em seu voto. A fiscalização de
que se trata, para o ministro, é manifestação do poder de polícia do Estado, que
encontra limites na lei. O dever de agir do BC, no caso, n√£o se estende a evitar a
bancarrota das institui√ß√Ķes fiscalizadas, "mas apenas a de conferir o cumprimento
da política a que se insere a atividade do fiscalizado. In casu, restou demonstrado
nos autos [...] que a ruína do Grupo Coroa-Brastel resultou da gestão desastrosa do
empreendimento." Quanto à relação de causalidade entre a ação ou omissão estatal e
o resultado das opera√ß√Ķes financeiras, deve ser verificada entre eventual falha na
fiscalização e o prejuízo sofrido pelos investidores. O relator citou o voto do
ministro Franciulli Netto em recurso especial anterior que tratava do mesmo caso, o
qual concluiu pela inexistência do nexo causal, e acrescentou que, além de não haver
dever institucional do BC de evitar quebras de bancos, o prejuízo na aplicação
financeira eleita pelos recorrentes decorreu apenas da "ruinosa administração da
institui√ß√£o emitente das letras de c√Ęmbios que n√£o foram resgatadas e da busca por
lucros avultados decorrentes de aplica√ß√Ķes de alto risco, com cunho
especulativo".O ministro citou também o "Acordo da Basiléia", assinado
pelo Brasil, que trata da supervisão bancária, estabelecendo diversos princípios a que
os bancos devem sujeitar-se para dar maior solidez e segurança aos empreendimentos
banc√°rios, mas nem por isso evita que as institui√ß√Ķes venham a ter dificuldades e
sucumbam.Haveria ainda os riscos inerentes à operação escolhida pelos investidores,
"certamente atraídos pela expectativa de lucros altos em relação ao que se
praticava em média no mercado financeiro". "Ora", continua o ministro,
"lucros elevados decorrentes do pagamento de taxas de juros especulativas
pressup√Ķem, de outro lado, riscos tamb√©m elevados; ou muito se ganha, ou se perde!
Assim, o investidor que elege tais aplica√ß√Ķes corre, de fato, riscos elevados de perda,
de modo que n√£o h√° raz√£o para querer atribuir ao Estado a responsabilidade por
prejuízos financeiros advindos da culpa in eligendo do investidor."Apontando
jurisprudência do Tribunal nesse sentido, o ministro João Otávio Noronha conclui:
"O investimento no mercado financeiro representa sempre um risco, que é assumido
pelo investidor em raz√£o de sua expectativa de rendimento. Desse modo, o risco assumido
por ele é apenas de sua responsabilidade, não sendo admissível a pretensão de repartir
prejuízos com a sociedade."

Processo: REsp 152360

Fonte: STJ