Serviço Público: Fonte de Custeio

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007


O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em
ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Governadora do Estado do Rio de
Janeiro contra o § 2º do art. 112 da Constituição estadual, que estabelece que não será
objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado
de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio. Entendeu-se não
estarem configuradas as alegadas ofensas ao princípio federativo (CF, artigos 1º, 18 e
25), ao princípio da separação dos poderes (CF, artigos 2º; 61, § 1º, II, b) ou ao
princípio da dignidade da pessoa humana e seus corolários (CF, artigos 1º, III; 170,
III e VII; 203, I, II e IV; 206, I; 208, VII; 227, § 1º, II; 230, § 2º).

Quanto ao princípio federativo, considerou-se que a exigência constante
do dispositivo impugnado constituiria mera restrição material à atividade do legislador
estadual, que ficaria impedido de conceder gratuidade sem proceder à necessária
indicação da fonte de custeio, sendo, ademais, assente a jurisprudência da Corte no
sentido de que as regras do processo legislativo federal que devem ser reproduzidas no
âmbito estadual são apenas as de cunho substantivo, o que não seria o caso do referido
preceito.

No que se refere ao princípio da separação dos poderes, asseverou-se que
o art. 61, § 1º, II, b, da CF estaria dirigido exclusivamente aos Territórios, não
havendo se falar, ainda, em afronta à prerrogativa do Poder Executivo de celebrar
contratos administrativos, haja vista que a norma não lhe vedaria tal poder, sendo seu
exercício submisso integralmente ao princípio da legalidade.

Por fim, aduziu-se, no que tange ao princípio da dignidade da pessoa
humana, que a exigência de indicação da fonte de custeio para permitir a gratuidade dos
serviços não seria óbice à concessão desse benefício, e que tal medida revestir-se-ia
de providencial austeridade, uma vez que se preordenaria a garantir a gestão
responsável da coisa pública, o equilíbrio na equação econômico-financeira informadora
dos contratos administrativos e a própria viabilidade e a continuidade dos serviços
públicos e das gratuidades concedidas.

Vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio que julgavam o pedido
procedente, ao fundamento de que o dispositivo em questão estaria a obstaculizar a
atuação do poder legislativo estadual, sem que houvesse norma similar na CF (art. 60, §
4º).

ADI 3225/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 17.9.2007.
(ADI-3225)