Execução Fiscal: Prescrição: Termo Inicial: CTN, art. 174

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007


REsp n. 816.100 – SE. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Segunda Turma.
Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007.

Tributário – Execução fiscal – Crédito tributário – Prescrição qüinqüenal
– Termo inicial – CTN, art. 174.

Processo Civil e Tributário – Execução fiscal – Exceção de
pré-executividade – Prescrição: ocorrência.

1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito
tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.

2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se
fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do
lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso
administrativo ou a revisão ex-officio.

3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do
resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo
prescricional.

4. Contudo, se o contribuinte não impugna administrativamente o
lançamento, começa a fluir o prazo prescricional a partir de sua notificação.

5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do
crédito tributário e a citação pessoal do executado, ocorre a prescrição.

6. Recurso especial provido.