Direito Administrativo: Princípio da economicidade

Fonte: STJ | Data: 17 de março, 2011


RMS 28927 / RS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0034015-3

Relatora

Ministra DENISE ARRUDA

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é
suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por
conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e
das Súmulas 346 e 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma
ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário,
por razões de interesse público superveniente. Nesse sentido: MS
12.047/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS
1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992.
2. Na hipótese dos autos, após a homologação do procedimento
licitatório e a adjudicação de seu objeto em favor da ora
recorrente, para a construção do Presídio Regional de Passo
Fundo/RS, a Administração Pública entendeu por bem anular o certame,
sob o fundamento de que no edital, na parte relativa à planilha de
orçamento global da obra, no item 9.12 – Instalações elétricas -,
subitem 35 do tópico 9.12.1.2, foi atribuído, incorretamente, o
valor ZERO aos preços unitário e global do material ali discriminado
- caixa estampada 3×3 -, em desconformidade, portanto, com o
disposto no art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93. Irresignada, a ora
recorrente interpôs recurso administrativo, que, no entanto, foi
desprovido, por se entender que, “afora o dispositivo legal
descumprido, há também que se considerar o princípio da
economicidade, o qual deve nortear a conduta do administrador, haja
vista que a desclassificação da empresa foi pelo valor de R$ 462,78
a maior referente a apenas quatro itens dentre mais de 2000 (dois
mil da licitação). No entanto, o preço global da empresa considerada
vencedora pela comissão especial de licitações foi R$ 458.607,66,
superior ao da empresa desclassificada, valor que estaria compelindo
ao erário suportar” (fl. 151).
3. Nesse contexto, verifica-se que o fundamento central que
autorizou a anulação da Concorrência 162/GELIC/2007 foi o da
existência de incorreções na planilha de orçamento global da obra,
constante do edital de licitação, o que ensejou vício de
ilegalidade, por violação do art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93. Há
também o fundamento, de natureza subsidiária, apresentado no momento do indeferimento do recurso administrativo, o qual revela, na
realidade, razões de interesse público, a autorizar o desfazimento
do certame.
4. Da análise do edital de Concorrência 162/GELIC/2007 e de seus
anexos, verifica-se que, na planilha de orçamento global da obra,
consta apenas um item ao qual foi atribuído valor unitário e global
ZERO (material: caixa estampada 3×3 – 76,2×76,2mm, Chapa 20 -,
constante do tópico 9×12 – Instalações Elétricas -, subitem 35 do
tópico 9.12.1.2), entre mais de 1.600 itens, sendo mais de 90
materiais para instalação elétrica. E apenas em um deles (caixa
estampada 3×3, em relação ao qual foi estipulada a quantidade de
apenas uma unidade para a realização da obra), consta ZERO como
valores unitário e global. É oportuno registrar que consta como item
seguinte (36 do tópico 9.12.2) quatro unidades de caixa estampada de
2×4 (51x102mm, Chapa 20), com valor unitário de R$ 2,02 e valor
global de R$ 8,08. Fica, assim, demonstrada a irrisoriedade do valor
a ser acrescentado à planilha de orçamento global, em caso de
retificação do edital, o que seria, consideravelmente, inferior aos
gastos a serem despendidos com uma nova licitação. Ou seja, a
Administração pretende anular licitação já consumada, com objeto
homologado e adjudicado ao licitante vencedor, para APENAS retificar
o referido item da planilha de orçamento global, cuja alteração
refere-se a valor ínfimo e, após, realizar nova licitação, com o
mesmo objeto da concorrência anulada.
5. Os vícios formais encontrados no edital de licitação que não
causem prejuízos aos particulares nem ao interesse público podem ser
reparados pela Administração, sem que isso importe em nulidade do
ato convocatório ou do certame.
6. Dessa análise, não há outra conclusão a que se possa chegar senão
a de que a Administração se utiliza de mera irregularidade formal do
edital para fundamentar a anulação da concorrência e a realização de
novo certame, porque, na realidade, ficou insatisfeita com o
resultado do procedimento licitatório, que desclassificou a empresa
CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA, em virtude de, em sua proposta, ter
atribuído a alguns itens valor superior ao máximo permitido pelo
edital, e teve como vencedora a empresa PORTONOVO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E, somente após a homologação e adjudicação da
licitação é que a Administração deu-se conta de que o preço global
oferecido pela empresa desclassificada era inferior ao da empresa
vencedora do certame.
7. Em relação ao interesse público que embasou o desfazimento do
certame, ressalte-se que, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, “a
autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitação por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente
e suficiente para justificar tal conduta”. E, consoante se pode
depreender dos autos, o interesse público na obtenção do menor preço
não é superveniente à homologação e à adjudicação do objeto do
certame, na medida em que, desde o oferecimento das propostas pelas
empresas concorrentes e de suas respectivas avaliações pela Comissão
de Licitação, passou a ser conhecido o fato de que a proposta da
empresa posteriormente desclassificada possuía preço global inferior
à da empresa vencedora ao final do certame.
8. Recurso ordinário provido, para, concedendo a segurança,
reconhecer a invalidade do ato anulatório da licitação, restabelecendo-se a homologação e a adjudicação da Concorrência 162/GELIC/2007 em favor da impetrante.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por
unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, para, concedendo a segurança, reconhecer a invalidade do
ato anulatório da licitação, restabelecendo-se a homologação e a
adjudicação da Concorrência 162/GELIC/2007 em favor da impetrante,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.