Prescrição: Empresas públicas e sociedades de economia mista

Fonte: STJ | Data: 24 de março, 2011


REsp 1073090 / SE
RECURSO ESPECIAL
2008/0150674-1

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

08/02/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 17/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO

20.190/32. CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

1. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos contra o

município e uma empresa privada prestadora de serviços públicos, em

decorrência de demolição de seus pontos comerciais, com revogação

das permissões de uso anteriormente concedidas. Na r. sentença, o

Juízo monocrático decretou a prescrição em relação ao município e

julgou improcedente o pedido indenizatório relativamente à empresa.

Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no

julgamento da apelação cível, reconheceu de ofício também a

prescrição em relação à empresa, declarando extinto o processo com

resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

2. O prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 não é

aplicável às concessionárias de serviço público que ostentem

personalidade jurídica de direito privado, como na hipótese dos

autos, em que empresa é pessoa jurídica de direito privado

prestadora de serviços urbanos e de limpeza pública no município.

Com efeito, “a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n.

20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia

mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade

econômica” (REsp 897.091/MG, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe

de 10/6/08). A propósito: REsp 925.404/SE, 2ª Turma, Rel. Min.

CASTRO MEIRA, DJ de 8/5/07; REsp 431.355/MG, 2ª Turma, Rel. Min.

FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/8/04.

3. Na hipótese em exame, o evento lesivo ocorreu em 21 de abril de

1999, na vigência do Código Civil de 1916, o qual, em seu art. 177,

estabelecia o prazo de prescrição de vinte anos para as ações de

caráter pessoal e, durante o curso do prazo prescricional para o

ajuizamento da ação indenizatória, entrou em vigor o atual Código

Civil, que alterou para três anos o prazo de prescrição nas ações de

reparação de dano, nos termos do art. 206, § 3º, V. Portanto, deve

ser aplicada a regra de transição do art. 2.028 do atual Código

Civil, que dispõe: “Serão os da lei anterior os prazos, quando

reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já

houver transcorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei

revogada.”

4. Quando entrou em vigor o atual Código Civil, em 11 de janeiro de

2003, ainda não havia transcorrido nem metade do prazo prescricional

de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, na

medida em que entre a data do evento lesivo (21 de abril de 1999) e

a vigência do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003) não se

passaram mais de dez anos (metade do prazo prescricional previsto no

referido art. 177). Destarte, o prazo de prescrição aplicável é o do

art. 206, § 3º, V, do atual Código Civil. Como a ação indenizatória

foi ajuizada em 13 de maio de 2004, dentro do prazo de três anos

após a vigência do novo Código Civil, não se implementou a

prescrição, devendo, assim, ser reformado o acórdão recorrido.

5. Recurso especial provido, para afastar a prescrição relativamente

à empresa privada e determinar o retorno dos autos à Corte de

origem para análise dos fundamentos da apelação interposta pelos

autores.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso

especial para afastar a prescrição relativamente à empresa privada e

determinar o retorno dos autos à Corte de origem para análise dos

fundamentos da apelação interposta pelos autores, nos termos do voto

do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves

(Presidente), Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki votaram

com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

AgRg no REsp 1214094 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2010/0180404-1

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

22/02/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 04/03/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA

(PCT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916. ART.

205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO

CIVIL/2002. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.

I. O entendimento desta Corte é uníssono quanto ao prazo

prescricional vintenário para as ações movidas contra sociedade de

economia mista, concessionária de serviço público, na vigência do

CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/2002 (art. 205).

II. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a

conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios

fundamentos.

Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina

(Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda

(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.