Tribunal de Contas: Termo de Ajustamento de Conduta: Motivação

Fonte: TCU | Data: 13 de july, 2019

Fonte: TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) algumas diretrizes para os futuros Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) a serem realizados entre a Anatel e as operadoras de telefonia.

Por exemplo, a Agência deverá se assegurar de que todas as principais variáveis que possam interferir no Valor Presente Líquido (VPL) do projeto sejam devidamente contempladas e avaliadas. Além disso, deverão ser consideradas as potenciais sinergias entre serviços da prestadora, que podem gerar receitas alternativas e compartilhamento de custos, de modo a evitar benefícios econômicos indevidos.

A Anatel também precisará definir critérios e requisitos para reduzir o risco de conflito de interesses e de ausência de capacidade técnica. O ato que admitir a concessão parcial ou total de descontos deverá ser motivado com base em pareceres que indiquem os critérios técnicos e objetivos utilizados.

Os TAC são compromissos de ajustamento de conduta firmados entre as prestadoras de telefonia e a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel). Por meio desses ajustes, a operadora de telefonia troca suas multas administrativas pelo compromisso de realizar investimentos adicionais de interesse público.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 716/2019 – TCU – Plenário

Processo: TC 022.280/2016-2