Novos Paradigmas de Direito Público: Hora de Mudar

Prof. Juarez Freitas

Prof. Juarez Freitas

Palavras do Presidente – Prof. Juarez Freitas

Agosto de 2010

É perfeitamente viável cogitar, em sentido forte, de novos paradigmas do Direito Público, traduzíveis, entre outros aspectos, no primado do direito fundamental a boa administraçao pública. Penso que aí está um grande filao de pesquisas e de inovaçoes no mundo publicista. Por entender assim, nao por acaso, formulei, com pioneirismo, uma proposta brasileira de conteúdo para tal conceito, em livro já em nova ediçao pela Malheiros (Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental a Boa Administraçao Pública).

Nao tenho dúvida que tal conceito representa uma promissora chance de mudar o nosso modo de ver as relaçoes de administraçao, a maneira copernicana. Repoe o primado dos direitos, objetivos e princípios fundamentais (sem o corte desnecessário que Dworkin opera entre princípios e políticas), no coraçao de todo o Direito Administrativo. Dele emanam, entre outros, os deveres de fazer visível o que resta invisível e romper o “secreto” dos interesses secundários. A propósito, o próprio Max Weber via nessa tendencia de segredo dos especialistas uma das características negativas da burocracia. Pois bem, o direito fundamental a boa administraçao, nos moldes que formulei (e vejo, com júbilo, a difusao de obras sobre a matéria), pode fazer morrer o patrimonialismo, com a sua famigerada corte de arbitrariedades por açao e por omissao. Faz com que, em lugar da aposta numa máquina “taylorista”, o burocratismo seja incorporado e superado por um pós-burocratismo sadio, na autentica “era das motivaçoes” e correspondente sindicabilidade das decisoes administrativas.

Em trabalho conjunto e contínuo, a partir do direito fundamental a boa administraçâo, implícito em nossa Carta, poderemos acabar com a mediocridade do desbalanceamento dos gastos públicos, ora excessivos (em superfaturamentos escandalosos), ora escassos e insuficientes (como em saúde e saneamento). Poderemos, assim, nos libertar do renascimento dos coronelismos, vencendo os traços senhoriais, que se expressam, com rara crueza, na injustiça vexatória da tributaçao indireta regressiva, incidente sobre alimentos e serviços públicos.

Tudo na afirmaçao do novo Direito Público, que aceita – e pratica – o compromisso da eficiencia com a equidade, de modo impessoal e ousado. Sem fuga dessa responsabilidade objetiva. Nessa ordem de consideraçoes, faremos, de fio a pavio, vigorosa e crítica releitura do Direito Administrativo, a partir da racionalidade exercitada no cotidiano das transformaçoes inadiáveis, nao na bolha das caudalosas inutilidades retóricas ou das pobres reflexoes encarceradas nos próprios umbigos.

Com tal postura e com lastro em pesquisas de impacto, contribuiremos para um novo modo de enxergar a nobre missao dos defensores do “bem de todos”, os verdadeiros servidores públicos. De fato, passou da hora de “pensarmos grande”, se quisermos promover a renovaçao profunda – e inédita – das relaçoes de administraçao. É completamente possível faze-lo, desde que cumpramos a nossa parte estratégica, na reflexao criativa e construtiva, sem disputas territoriais frívolas. Estejamos, pois, a altura do maiúsculo e desafiador projeto da nossa geraçao e de todas as geraçoes de publicistas democráticos.

Com o abraço fraterno de

JUAREZ FREITAS
Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público
Presidente do Conselho Editorial da Revista Interesse Público
Prof. da PUC e da UFRGS