Sumário

Interesse Público – IP
Belo Horizonte, ano 15, n.77, jan. / fev. 2013

SUMÁRIO

  • Editorial

 

DOUTRINA
Seção de Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Processual Civil e Ambiental

  • Para uma teoria do ato administrativo unilateral
    Celso Antônio Bandeira de Mello
  • Uma nova realidade diante do Projeto de CPC – A ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão
    Luiz Guilherme Marinoni
  • Direito – Estrutura ou função?
    Antônio Carlos Cintra do Amaral
  • Justiça eleitoral contramajoritária e soberania popular – A democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulifica
    Ruy Samuel Espíndola
  • Um ensaio sobre o interesse público líquido
    Luis Manuel Fonseca Pires
  • A Medida Provisória nº 595 – Mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil
    Cesar A. Guimarães Pereira
  • Estudos para uma abordagem desconstrutivista do mínimo existencial e da reserva do possível
    Alexandre Maciel Simões
  • Ato jurídico no serviço público
    Dimas Macedo
  • O princípio da presunção de inocência
    Gisela Gondin Ramos

 

Seção de Direito Tributário

  • Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais
    Hugo de Brito Machado

 

Seção de Direito Municipal

  • Mudança nas funções do Estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente
    Patrick Roberto Gasparetto

 

Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo)

  • A educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul pós-Constituição de 1988 – Evolução e dificuldades
    Paulo Ricardo Ceni Barreto

 

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Superior Tribunal de Justiça
    Serviço
    público – Telefonia – Tarifas de interconexão – Taxa de interconexão em
    chamadas de fixo para móvel (VU-M) – Antecipação de tutela – Valor de uso de
    rede móvel (VU-M)
  • Superior Tribunal de Justiça

    Bens
    públicos – Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço
    público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações) – Cobrança –
    Impossibilidade
  • Superior Tribunal de Justiça
    Internet – Relação de consumo – Incidência do CDC – Gratuidade do serviço – Indiferença – Provedor de correio eletrônico (e-mail) – Fiscalização prévia das mensagens enviadas – Desnecessidade – Mensagem ofensiva – Dano moral – Risco inerente ao negócio – Inexistência – Ciência da existência de conteúdo ilícito – Bloqueio da conta – Dever – Identificação do usuário – Indicação do provedor de acesso utilizado – Suficiência