Interesse Público – IP
Belo Horizonte, ano 15, n.77, jan. / fev. 2013

SUMÁRIO

• Editorial

 

DOUTRINA
Seção de Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Processual Civil e Ambiental

• Para uma teoria do ato administrativo unilateral
  Celso Antônio Bandeira de Mello

• Uma nova realidade diante do Projeto de CPC – A ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão
  Luiz Guilherme Marinoni

• Direito – Estrutura ou função?
  Antônio Carlos Cintra do Amaral

• Justiça eleitoral contramajoritária e soberania popular – A democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulifica
  Ruy Samuel Espíndola

• Um ensaio sobre o interesse público líquido
  Luis Manuel Fonseca Pires

• A Medida Provisória nº 595 – Mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil
  Cesar A. Guimarães Pereira

• Estudos para uma abordagem desconstrutivista do mínimo existencial e da reserva do possível
  Alexandre Maciel Simões

• Ato jurídico no serviço público
  Dimas Macedo

• O princípio da presunção de inocência
  Gisela Gondin Ramos

 

Seção de Direito Tributário

• Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais
  Hugo de Brito Machado

 

Seção de Direito Municipal

• Mudança nas funções do Estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente
  Patrick Roberto Gasparetto

 

Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo)

• A educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul pós-Constituição de 1988 – Evolução e dificuldades
  Paulo Ricardo Ceni Barreto

 

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

• Superior Tribunal de Justiça
  Serviço
  público – Telefonia – Tarifas de interconexão – Taxa de interconexão em
  chamadas de fixo para móvel (VU-M) – Antecipação de tutela – Valor de uso de
  rede móvel (VU-M)

• Superior Tribunal de Justiça
  
  Bens
  públicos – Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço
  público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações) – Cobrança –
  Impossibilidade

• Superior Tribunal de Justiça
  Internet – Relação de consumo – Incidência do CDC – Gratuidade do serviço – Indiferença – Provedor de correio eletrônico (e-mail) – Fiscalização prévia das mensagens enviadas – Desnecessidade – Mensagem ofensiva – Dano moral – Risco inerente ao negócio – Inexistência – Ciência da existência de conteúdo ilícito – Bloqueio da conta – Dever – Identificação do usuário – Indicação do provedor de acesso utilizado – Suficiência