Sumário
Interesse Público – IP
Belo Horizonte, ano 15, n.77, jan. / fev. 2013
SUMÁRIO
- Editorial
DOUTRINA
Seção de Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Processual Civil e Ambiental
- Para uma teoria do ato administrativo unilateral
Celso Antônio Bandeira de Mello
- Uma nova realidade diante do Projeto de CPC – A ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão
Luiz Guilherme Marinoni
- Direito – Estrutura ou função?
Antônio Carlos Cintra do Amaral
- Justiça eleitoral contramajoritária e soberania popular – A democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulifica
Ruy Samuel Espíndola
- Um ensaio sobre o interesse público líquido
Luis Manuel Fonseca Pires
- A Medida Provisória nº 595 – Mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil
Cesar A. Guimarães Pereira
- Estudos para uma abordagem desconstrutivista do mínimo existencial e da reserva do possível
Alexandre Maciel Simões
- Ato jurídico no serviço público
Dimas Macedo
- O princípio da presunção de inocência
Gisela Gondin Ramos
Seção de Direito Tributário
- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais
Hugo de Brito Machado
Seção de Direito Municipal
- Mudança nas funções do Estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente
Patrick Roberto Gasparetto
Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo)
- A educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul pós-Constituição de 1988 – Evolução e dificuldades
Paulo Ricardo Ceni Barreto
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
- Superior Tribunal de Justiça
Serviço
público – Telefonia – Tarifas de interconexão – Taxa de interconexão em
chamadas de fixo para móvel (VU-M) – Antecipação de tutela – Valor de uso de
rede móvel (VU-M)
- Superior Tribunal de Justiça
Bens
públicos – Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço
público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações) – Cobrança –
Impossibilidade
- Superior Tribunal de Justiça
Internet – Relação de consumo – Incidência do CDC – Gratuidade do serviço – Indiferença – Provedor de correio eletrônico (e-mail) – Fiscalização prévia das mensagens enviadas – Desnecessidade – Mensagem ofensiva – Dano moral – Risco inerente ao negócio – Inexistência – Ciência da existência de conteúdo ilícito – Bloqueio da conta – Dever – Identificação do usuário – Indicação do provedor de acesso utilizado – Suficiência