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Pesquisas e Atualidades

Poder de polícia: Taxa de Fiscalização: Posição vinculante

Fonte: STF | Data: 26 de maio, 2019

Fonte: STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 30326 para cassar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que, ao aplicar equivocadamente entendimento do Supremo, consi … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Condenações criminais transitadas em julgado: Dosimetria

Fonte: STJ | Data: 25 de maio, 2019

Fonte: STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente p … Continue lendo

Ação Civil Pública: União pede ressarcimento da indústria de tabaco: Gastos com saúde pública

Fonte: AGU | Data: 24 de maio, 2019

Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, uma ação civil pública em que pede a condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas … Continue lendo

Acordo de Leniência: CADE: Interveniência do MPF

Fonte: CADE | Data: 23 de maio, 2019

Fonte: CADE A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) celebrou acordo de leniência com a Construtora Norberto Odebrecht e ex-funcionários da empreiteira para … Continue lendo

Energia elétrica: Furto: Pagamento antes da denúncia

Fonte: STJ | Data: 22 de maio, 2019

Fonte: STJ Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da puni … Continue lendo

Multa administrativa: Direito de propriedade

Fonte: STF | Data: 21 de maio, 2019

Fonte: STF O Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade dos arts. 124, VIII (1), 128 (2), e 131, § 2º (3) … Continue lendo

Improbidade administrativa: Contratação de artistas

Fonte: TJSP | Data: 20 de maio, 2019

Fonte: TJSP A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa da ex-prefeita do município de Paraíso, Silvia Denise Gomes Boneti Rosa, outros cinco réus e duas empresas, por ilegalidades na … Continue lendo

Inteligência artificial: Para ajudar a detectar glaucoma

Fonte: USP | Data: 19 de maio, 2019

Fonte: USP Em recente pesquisa, os professores Edson Satoshi, da Escola Politécnica (Poli) da USP e Vital Costa, da Unicamp, desenvolveram uma ferramenta que utiliza inteligência artificial (IA) capaz de detectar o glaucoma. O diagnóstico do glaucoma é comp … Continue lendo

Dano moral coletivo: Demora excessiva em fila

Fonte: STJ | Data: 18 de maio, 2019

Fonte: STJ As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento … Continue lendo

Prerrogativa de foro: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 17 de maio, 2019

Fonte: STF … Continue lendo