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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Bem Público: Pedido de Anulação de Escritura

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente,(9/3/2005, Ação Cível Originária (ACO 640) em que a União reivindica a propriedade de bens imóveis localizados no Estado de Roraima. A decisão foi unânime. Na ação, a União pedia a anul … Continue lendo

Mandado de Injunção: Pressupostos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Vale referir este julgamento do STF sobre pressupostos do mandado de injunção: MI 715/DF* RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO (INCONSISTENTE) DE INÉRCIA DA UN … Continue lendo

Consórcio Público: Projeto aprovado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Plenário aprovou, em 10 de março de 2005, o Projeto de Lei 1071/99, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que estabelece normas gerais para a celebração de consórcios públicos entre os entes federados (União, estados, Distrito Federal e município … Continue lendo

Intervenção: Empresa Aérea

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O juiz Lúcio Pereira de Souza, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu liminar determinando o afastamento de toda a diretoria da Vasp, e nomeou como interventora a União Federal, através do Departamento de Aviação Civil (DAC). A liminar … Continue lendo

Tribunal de Contas: ADIn sobre Vagas para Conselheiros

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em 10/3/2005, por unanimidade, a eficácia de dispositivos da Constituição de Minas Gerais (artigo 78, parágrafo 1º, incisos I e II, e parágrafo 3º), que tratam do critério de escolha das vagas de conselheiros … Continue lendo

Controle de Constitucionalidade: Políticas Públicas

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Eis sugestão jurisprudencial, (leitura para o final de semana), oferecida, a nosso pedido, pelo Prof. Juarez Freitas, Presidente do Conselho Editorial da Revista Interesse Público, sobre o tema Controle de Constitucionalidade das Políticas Pública … Continue lendo

Ação Civil Pública: Exame Compulsório de HIV

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se do processo: AC 2000.04.01.031627-9/TRF Turma do TRF, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, condenando município à obrigação de não fazer com que as pessoas que vivem da prostituição sejam compulsoriamente submet … Continue lendo

Prova Ilícita: Pressupostos para Nulidade do Processo

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

HC N. 83.582-RJ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prova Ilícita. 3. Necessidade de comprovação da utilização da prova ilícita na sentença condenatória para declaração da nulidade do processo. 4. Inadequa … Continue lendo

Mandado de Segurança: Competência do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

EMB. DECL. NO MS N. 25.087-SP RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO S … Continue lendo

Descuprimento de Preceito Fundamental: Cautelar Indeferida

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADPF N. 95-DF RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL N. 6.194. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEITO QUE DISCIPLINA OS VALORES PAGO … Continue lendo