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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Ampla Defesa: Liminar Negada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, acompanhando por unanimidade o voto do desembargador federal Paulo Espírito Santo, negou o pedido de liminar apresentado pelo Instituto Brasileiro de Siderurgia (IBS) que pretende impedir que a empresa Ce … Continue lendo

Segurança Pública: Cooperação Federativa: Nova Lei

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Entrou em vigor a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa na tutela da segurança pública. Assim, a União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescind … Continue lendo

Agressão a Animal: Condenação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por agredir cavalo e forçá-lo a puxar carroça com excesso de peso, carroceiro foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Por unanimidade, a Turm … Continue lendo

Multa: Recurso Protelatório da União

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso de revista da União por considerá-la obrigada ao recolhimento da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil para os casos de recursos mani … Continue lendo

CPC, art. 741: Execução contra a Fazenda Pública: Embargos com Eficácia Rescisória

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Nos termos do art. 741 do CPC, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; V - cumulação i … Continue lendo

Tribunal de Contas: Fiscalização de Venda de Refinarias da Petrobrás

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal de Contas da União (TCU) fará levantamento de auditoria para esclarecer dúvidas sobre a venda de duas refinarias da Petrobras ao Governo da Bolívia, em uma operação comercial de cerca de US$ 112 milhões. A decisão de realiza … Continue lendo

Habeas Corpus: Homicídio: Denunciado por matar soldado da aeronáutica: Denegada a ordem

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus (HC 91003) a P.S.H.F., denunciado como suposto responsável pela morte de um soldado da aeronáutica. Ele e outros dois co-réus foram acusados de praticar crime … Continue lendo

Honorários: Assistência Judiciária Gratuita: Alteração

Fonte: MPE/RS | Data: 03 de outrubro, 2007

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de resolução sobre pagamento de honorários a profissionais que atuam na assistência judiciária gratuita na Justiça Federal. A nova resolução, quando publicada, revogará a Resolução n. … Continue lendo

Habeas Data: Cópia de Processo Administrativo

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O habeas data é meio hábil para se proteger o direito à informação ao possibilitar seu conhecimento ou sua retificação (art. 5º, LXXII, da CF/1988). No caso, busca-se extrair cópia integral de autos de processo administrativo, hipótese incompatíve … Continue lendo

Plano de Saúde: Reajuste: Competência

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Para a definição da competência, a matéria traz, de um lado, a discussão acerca do pagamento do prêmio devido pelo beneficiário de seguro-saúde. De outro lado, o fato de o direito ao referido plano estar disciplinado em acordo coletivo de trabalho … Continue lendo