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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Administração Indireta: Regime Jurídico

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra a expressão "ou empresa pública ou de sociedade de economia mista", contida no art. 28, § 3º, da Cons … Continue lendo

Competência Concorrente: Relevante Interesse Social

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra a Lei estadual 1.179/94, que dispõe sobre o beneficiamento do leite de cabra e dá outras … Continue lendo

Fundo de Investimento em Participações: Energia: Transporte: Saneamento: Irrigação: Importante Nova Lei

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007 DOU 30.05.2007 Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências. … Continue lendo

Empresa Pública: Portas Blindadas: Obrigatoriedade: Ação Civil Pública

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Caixa Econômica Federal contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo, que obt … Continue lendo

Anistia: Deputado Estadual:Confisco de Bens

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, invalidou o julgamento de recurso extraordinário, do qual relator, realizado na sessão de 6.2.2007 (v. Informativo 455), ante o fato de não ter sido atendido o pedido de … Continue lendo

Prisão Civil: Depositário Infiel

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus em que se sustentava a ilegitimidade da prisão civil decretada contra o recorrente que, na condição de depositário judicial, oferecera propriedade rural, recusada pel … Continue lendo

Competência privativa da União: Legislar sobre normas gerais: Licitação e contratação administrativa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 3.670-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra: inconstitucio … Continue lendo

Comprovação de dependência econômica: Recebimento da pensão temporária: Plausibilidade da tese

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MS N. 25.409-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea b): suspensão liminar: presença dos seus pressuposto … Continue lendo

Exigência de depósito ou arrolamento prévio: Condição de admissibilidade: Recurso administrativo: Obstáculo sério

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 1.976-DF RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITAD … Continue lendo

Jornada de Trabalho: Servidor Público

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribun … Continue lendo