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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Patrimônio Histórico e Cultural: Efeitos de Lei Revogadora

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal referendou decisão do Min. Marco Aurélio que, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa do Senado Federal, da qual relator, deferira medida acauteladora para afastar do cenário jurídico a eficácia da Lei 8.313/2 … Continue lendo

Concurso Público: Controle: Discricionariedade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 18560 / RS ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0091884-1 Relatora Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Tribunal de Contas: Multa Ex-Ministro

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal de Contas da União multou o ex-ministro de Estado da extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (Secom/PR), Luiz Gushiken, e o ex-secretário-adjunto, Marcus Vinícius di Flor … Continue lendo

Restos a Pagar: Prazo

Fonte: STN | Data: 03 de outrubro, 2007

Estados e municípios com projetos inscritos junto ao Ministério das Cidades em 2005 devem acelerar a execução das obras. O prazo para a liberação de restos a pagar relativos ao exercício daquele ano encerra dia 30 de junho. Segundo o ministro das … Continue lendo

Ampla Defesa: Liminar Negada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, acompanhando por unanimidade o voto do desembargador federal Paulo Espírito Santo, negou o pedido de liminar apresentado pelo Instituto Brasileiro de Siderurgia (IBS) que pretende impedir que a empresa Ce … Continue lendo

Segurança Pública: Cooperação Federativa: Nova Lei

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Entrou em vigor a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa na tutela da segurança pública. Assim, a União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescind … Continue lendo

Agressão a Animal: Condenação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por agredir cavalo e forçá-lo a puxar carroça com excesso de peso, carroceiro foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Por unanimidade, a Turm … Continue lendo

Multa: Recurso Protelatório da União

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso de revista da União por considerá-la obrigada ao recolhimento da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil para os casos de recursos mani … Continue lendo

CPC, art. 741: Execução contra a Fazenda Pública: Embargos com Eficácia Rescisória

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Nos termos do art. 741 do CPC, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; V - cumulação i … Continue lendo

Tribunal de Contas: Fiscalização de Venda de Refinarias da Petrobrás

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal de Contas da União (TCU) fará levantamento de auditoria para esclarecer dúvidas sobre a venda de duas refinarias da Petrobras ao Governo da Bolívia, em uma operação comercial de cerca de US$ 112 milhões. A decisão de realiza … Continue lendo